RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. MEDIDA AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.040/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VALORES REFERENTES AO SEMESTRE NÃO CURSADO QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIVERSIDADE, DADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CDC, ART. 51, IV . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA APENAS PARCIAL DO DÉBITO MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NULA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800132-02.2022.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 08/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800132-02.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., EMERSON LOPES DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

REPRESENTANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

RECORRIDO: CAROLINE SARAIVA MACHADO, ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA


Advogado do(a) RECORRIDO: ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA - PI5964-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU.  MEDIDA AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.040/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VALORES REFERENTES AO SEMESTRE NÃO CURSADO QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIVERSIDADE, DADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CDC, ART. 51, IV . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA APENAS PARCIAL DO DÉBITO MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NULA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora afirma que foi aluna da Instituição de Ensino Superior, ora requerida, onde concluiu o curso de MEDICINA em 26.08.2021. A conclusão do curso foi antecipada em concordância com a LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 (Art. 3º, §2º), medida provisória 934/2020 c/c Portaria MEC nº 383/2020, que permitiram a antecipação da conclusão do curso superior de medicina obedecidos alguns requisitos. Aduz que foi compelida, sob pena de lhe negarem a colação de grau, a assinar Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Responsabilidade – Aluno FIES. Alega que formulou seu pedido administrativo para ter restituído o valor pago a maior, sem ter prestação do serviço, uma vez que o contrato findou, mas a resposta pelo indeferimento foi imediata.

Sobreveio sentença, ID 10273395, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR: a) a invalidade da confissão de dívida juntado atos autos; b) a inexistência parcial do débito, consistente, apenas, em 50% (cinquenta por cento) dos valores das mensalidades vincendas à época da rescisão em 26/08/2021, o que totaliza R$ 17.116,54 (DEZESSETE MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); c) a compensação dos valores do "item b" em relação à quantia paga pela autora referente à confissão de dívida nº 20079427 (CC, art. 368).

Inconformada com a sentença proferida, a requerida, interpôs o presente recurso inominado, ID 10273416, aduzindo, em síntese: Prerrogativa de colação antecipada de grau de profissionais da área da saúde; norma da MP 934 convertida na Lei 14.040/2020; autonomia didático-pedagógica da instituição; dos riscos enfrentados pela instituição de ensino em autorizar antecipação da colação de grau precocemente; ausência de interesse público; ausência de eficácia da lei no tempo; semestralidade e adimplemento contratual; impossibilidade de compensação dos valores; abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requer seja dado provimento total ao presente recurso, para reformar a sentença, reconhecendo-se a improcedência total da exordial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, ID 10273421.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Ministério da Educação, em 09/04/2020, editou a Portaria nº 383, por meio da qual autorizou a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do Coronavírus - Covid-19. Em 18/08/2020, a MP nº 934/2020 foi convertida na Lei nº14.040.

Acrescente-se que foi baseado na mencionada lei e portaria que a autora requereu a colação de grau antecipada, sendo-lhe outorgado o título de médica. No caso, é incontroversa a existência do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes.

Com a antecipação do curso encerrou-se a relação jurídica, não havendo mais a obrigatoriedade da contraprestação do serviço, quanto à conclusão da grade curricular. Desse modo, não tendo havido prestação de serviços educacionais pela faculdade, o valor cobrado pelo semestre não cursado pela apelada é indevido, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da apelante e violação do CDC, art. 51, IV.

Em razão de circunstâncias fáticas e legais que alteraram a execução do contrato, possível a relativização parcial da sua força obrigatória. De um lado, a universidade ficou desobrigada de ministrar as aulas do último semestre, e de outro, ficou a aluna liberada de realizar o pagamento da semestralidade correspondente.

Todavia, tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso, não é possível a declaração da inexistência total do débito, em observância do princípio da vedação ao reformatio in pejus.

                       Isto posto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

                        Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

                                                                                             

 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

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