poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0001270-84.2016.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOAO VIANA NETO
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível (ID 14406882) interposta por JOÃO VIANA NETO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO PAN S.A, ora apelado. 

Em certidão de ID 14406883 consta: ‘’Certifico que o recurso de apelação de id 35132490 é intempestiva, posto que o prazo teve início em 17/11/2022 e término em 08/12/2022, tendo sido ajuizada em 12/12/2022.’’

É a síntese do necessário. Decido. 

De início, em análise dos autos, identifico hipótese de inadmissibilidade do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.

 Em consulta ao processo de origem, no Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que a intimação da sentença impugnada ocorreu em 07/11/2022, tendo o sistema registrado ciência em 17/11/2022, assim, o prazo recursal findou-se em 08/12/2022 (quinta-feira). Contudo, o presente recurso somente foi interposto em 12/12/2022 (segunda-feira), consoante petição de ID 14406882.

Ressalte-se que o feriado do Dia da Justiça em 08/12/2022 foi transferido, para efeito forense, para o dia 09/12/2022 (sexta-feira), nos termos da Portaria Conjunta Nº 10/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE.

Logo, havendo expediente regular em 08/12/2022, este dia não deve ser desconsiderado na contagem do prazo recursal como se dia útil não fosse. 

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, diante da sua intempestividade, não conheço do presente recurso de apelação.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS