JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DE ANTIGO MORADOR. DÉBITO INADIMPLIDO PERTENCENTE A ANTIGO MORADOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO LEGÍTIMA. TROCA DE TITULARIDADE NECESSÁRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO PARA ANTIGO MORADOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE LEGITIME A POSSE OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOVO MORADOR. RESOLUÇÃO 112/2012 DA EQUATORIAL. ARTIGO 138, §1º, II, DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO PELO NOVO MORADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000679-77.2012.8.18.0074 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000679-77.2012.8.18.0074

RECORRENTE: MARCLEO DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DE ANTIGO MORADOR. DÉBITO INADIMPLIDO PERTENCENTE A ANTIGO MORADOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO LEGÍTIMA. TROCA DE TITULARIDADE NECESSÁRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO PARA ANTIGO MORADOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE LEGITIME A POSSE OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOVO MORADOR. RESOLUÇÃO 112/2012 DA EQUATORIAL. ARTIGO 138, §1º, II, DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO PELO NOVO MORADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000679-77.2012.8.18.0074
Origem: 
RECORRENTE: MARCLEO DE OLIVEIRA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que mora em imóvel cedido por sua família e que foi surpreendido com o corte de energia m virtude de débito antigo de titularidade do antigo morador, cujo nome está registrado na unidade consumidora como titular.

Requer, assim, o restabelecimento do fornecimento do serviço e o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que o autor não apresentou nenhum documento que o ligasse juridicamente ao imóvel, requisito necessário para a troca de titularidade da unidade consumidora, conforme Resolução 112/2012, e que o serviço não poderia ser restabelecido em virtude da existência de débitos inadimplidos.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a responsabilidade objetiva da concessionária, a continuidade do serviço público e a procedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 08/07/2024