poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800177-22.2017.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: GONCALO BEZERRA MELO
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc. 

Em análise dos autos, percebe-se que se trata de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por danos materiais, ajuizada por GONÇALO BEZERRA MELO em face de apelante. Verifica-se, ainda, que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível. 

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, alínea j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública. 

Assim sendo, reforço a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo para alguma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 

Expedientes necessários. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO