RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A legislação processual prevê que o executado pode apresentar impugnação, alegando qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 525 do CPC. Entretanto, tratando-se da hipótese de excesso de execução, o executado deve declarar o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800533-98.2018.8.18.0039 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 08/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800533-98.2018.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS 

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO LAGES MESQUITA, RENATO COELHO DE FARIAS

Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A legislação processual prevê que o executado pode apresentar impugnação, alegando qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 525 do CPC. Entretanto, tratando-se da hipótese de excesso de execução, o executado deve declarar o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado, ID 10053504, contra sentença que conheceu da Impugnação ofertada pelo Município de Barras-PI em que alega excesso de execução, e a rejeitou por não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, violando o disposto no art. 525, § 4º, do NCPC.

Sustenta o recorrente: excesso de execução visto que cálculos apresentados pelo PGE apresentam-se errados na incidência dos índices para cálculo dos juros de mora e da atualização monetária; da nova sistemática da execução contra a fazenda pública – inconstitucionalidade do art. 87 do ADCT/CF, acrescido pela EC Nº 37/2002 - afronta aos arts. 1º, 25 E 100, §§ 3º E 5º, da Constituição Federal. Por fim, requer o provimento ao presente recurso com a reforma da decisão que rejeitou a impugnação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, ID 10053506.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.