HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DO RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Havendo o envio do recurso a Superior Instância, resta prejudicado o writ. 3. Writ prejudicado. Decisão unânime. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela PREJUDICIALIDADE DA ORDEM IMPETRADA quanto a alegação de retardo na remessa do recurso de Apelação a este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do voto do Relator.” (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0750407-54.2024.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N^o 0750407-54.2024.8.18.0000

PACIENTE: JOSE ANCELMO LOPES DA SILVA
IMPETRANTE: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DO RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO.

1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP.

2. Havendo o envio do recurso a Superior Instância, resta prejudicado o writ.

3. Writ prejudicado. Decisão unânime.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela PREJUDICIALIDADE DA ORDEM IMPETRADA quanto a alegação de retardo na remessa do recurso de Apelação a este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí em favor de Jose Ancelmo da Silva apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 1^a. Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI.

O impetrante relata, em síntese: que o paciente é condenado pelo delito de tráfico de drogas.

Diz que apresentou recurso de apelação criminal em outubro de 2023.

Assevera que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo no envio dos autos a esta Superior Instância, visto que, em que pese no processo originário constar a remessa em 25/10/2023, tais autos nunca chegaram neste TJPI.

Ao final, requer a concessão da liminar, expedindo-se incontinenti Alvará de Soltura em favor da paciente, sendo tudo, ao final, confirmado em definitivo.

Colaciona os documentos.

Inicialmente, requisitei informações a autoridade coatora que as prestou em fls. 64/65, id. 15078395, esclarecendo, dentre outros fatos, que o recurso interposto já fora enviado a esta Superior Instância.

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fls. 71/80, id. 15328169, opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do Habeas Corpus, diante da incompetência deste Tribunal de Justiça.

É o relatório.

 

VOTO

 

O objeto da presente impetração cinge-se à verificação de suposta existência de excesso de prazo no envio do recurso de apelação criminal interposto pela Defesa a esta Superior Instância.

A meu sentir, não devem prosperar as razões do impetrante.

Isto porque declaro prejudicado o pedido de excesso de prazo para o envio de recurso a esta Superior Instância, face a confirmação do envio, conforme informações da autoridade coatora, 64/65, id. 15078395, situação comprovada por este relator após consulta ao sistema Pje – 1º grau.

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido a paciente e, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pela PREJUDICIALIDADE DA ORDEM IMPETRADA quanto a alegação de retardo na remessa do recurso de Apelação a este Egrégio Tribunal de Justiça.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator