RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0852765-36.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/3ª Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí RECORRIDO: Pedro Henrique Carvalho dos Santos DEFENSORA PÚBLICA: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À POSSIBILIDADE/IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO NÃO SUBJETIVO DO RÉU. ACUSATÓRIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANPP EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA POR CRIME IDÊNTICO. ARGUMENTO QUE EVIDENCIA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROPOSITURA DO BENEFÍCIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. Cabe ao Parquet, titular da ação penal, a propositura da suspensão condicional do processo, quando preenchido os requisitos objetivos e subjetivos. “Para o Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado.2. Embora a acusatória não tenha mencionado expressamente o motivo do não oferecimento da proposta de suspensão, rejeitou a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, considerando a reiteração delitiva do acusado por delito idêntico ao dos presentes autos, qual seja, furto de outro aparelho de ar condicionado da mesma estação de transporte público.3. O fato do réu está sendo processado por outro delito evidencia o não preenchimento do requisito subjetivo para propositura o sursis, conforme art. 89 da Lei 9.099/95.4. A decisão objurgada deve ser cassada, porquanto inviável rejeitar o recebimento da denúncia, a fim de que o Ministério Público mencione expressamente o não cabimento do sursis, quando na própria acusatória já constam razões que evidenciam a impossibilidade de aplicação do benefício (não preenchimento do requisito subjetivo).5. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão atacada, determinando o regular prosseguimento do feito, em conformidade co o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0852765-36.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/03/2024 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0852765-36.2022.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/3ª Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí

RECORRIDO: Pedro Henrique Carvalho dos Santos

DEFENSORA PÚBLICA: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

 

 

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À POSSIBILIDADE/IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO NÃO SUBJETIVO DO RÉU. ACUSATÓRIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANPP EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA POR CRIME IDÊNTICO. ARGUMENTO QUE EVIDENCIA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROPOSITURA DO BENEFÍCIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Cabe ao Parquet, titular da ação penal, a propositura da suspensão condicional do processo, quando preenchido os requisitos objetivos e subjetivos. “Para o Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado.
2. Embora a acusatória não tenha mencionado expressamente o motivo do não oferecimento da proposta de suspensão, rejeitou a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, considerando a reiteração delitiva do acusado por delito idêntico ao dos presentes autos, qual seja, furto de outro aparelho de ar condicionado da mesma estação de transporte público.
3. O fato do réu está sendo processado por outro delito evidencia o não preenchimento do requisito subjetivo para propositura o sursis, conforme art. 89 da Lei 9.099/95.
4. A decisão objurgada deve ser cassada, porquanto inviável rejeitar o recebimento da denúncia, a fim de que o Ministério Público mencione expressamente o não cabimento do sursis, quando na própria acusatória já constam razões que evidenciam a impossibilidade de aplicação do benefício (não preenchimento do requisito subjetivo).
5. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão atacada, determinando o regular prosseguimento do feito, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a decisão que tornou sem efeito o recebimento da denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 15 a 22 de março de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão que tornou sem efeito o recebimento da denúncia, em razão desta não fazer menção à possibilidade/impossibilidade de oferecimento do sursis, consignando ser direito subjetivo do réu, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Alega o recorrente, em resumo: que o sursis processual somente é considerado direito subjetivo do acusado quando ele preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários à propositura; que, embora a denúncia não tenha mencionado expressamente o motivo do não oferecimento da proposta, no tópico 04 da exordial foi afastada a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, considerando a reiteração delitiva do acusado, porquanto foi preso em flagrante no dia 07/11/2022, após subtrair outro aparelho de ar condicionado da mesma estação de transporte público (processo nº 0850929-28.2022.8.18.0140); que o não preenchimento dos requisitos subjetivos justifica a não propositura tanto do ANPP como da suspensão condicional do processo. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito.

Ao exercer o juízo de que trata o art. 589 do CPP, o magistrado de 1º grau houve por bem manter intacta a decisão recorrida (ID Nº 13408559).

Em contrarrazões, a defesa do recorrido pugna pelo improvimento do recurso interposto e manutenção da decisão recorrida (id nº 13408562).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID Nº 13917572).

 

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O acusado foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do CP¹. A denúncia foi inicialmente recebida, mas posteriormente tal recebimento foi tornado sem efeito em razão do Parquet não ter feito menção à possibilidade/impossibilidade de oferecimento do sursis.

Segundo art. 89 da Lei 9099/95, “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena”.

Como se denota do dispositivo legal mencionado, cabe ao Parquet, titular da ação penal, a propositura da suspensão condicional do processo, quando preenchido os requisitos objetivos e subjetivos. “Para o Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado.”²

Na espécie, embora a acusatória não tenha mencionado expressamente o motivo do não oferecimento da proposta de suspensão, rejeitou a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, considerando a reiteração delitiva do acusado por delito idêntico ao dos presentes autos, qual seja, furto de outro aparelho de ar condicionado da mesma estação de transporte público (processo nº 0850929-28.2022.8.18.0140).

O fato do réu está sendo processado por outro delito evidencia o não preenchimento do requisito subjetivo para propositura o sursis, conforme art. 89 da Lei 9.099/95.

Nesse caso, a decisão objurgada deve ser cassada, porquanto inviável rejeitar o recebimento da denúncia, a fim de que o Ministério Público mencione expressamente o não cabimento do sursis, quando na própria acusatória já constam razões que evidenciam a impossibilidade de aplicação do benefício (não preenchimento do requisito subjetivo).

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão que tornou sem efeito o recebimento da denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

1Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.2REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.

 

Teresina, 25/03/2024