EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA LIGAÇÃO ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010251-40.2018.8.18.0044 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010251-40.2018.8.18.0044

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: RAIMUNDO MOREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MISLAVE DE LIMA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA LIGAÇÃO ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ajuizada por RAIMUNDO MOREIRA DO NASCIMENTO em face do EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Narra a parte autora que no dia 09/01/2018, solicitou no balcão da promovida o pedido de ligação de energia (protocolo é 12989072). Informa que, conforme a data prevista para ligação da energia era até dia 16/01/2018. Dessa forma, o promovente e sua família mudaram-se para o imóvel acreditando que a ligação de energia logo seria feita, só que a promovida não cumpriu com a sua obrigação. Acrescenta ainda que por muitas vezes foi até a Eletrobrás para cobrar o ligamento de energia, e ainda assim não foram resolver o ocorrido, passando cerca de 3 meses morando na casa sem energia elétrica. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “SOB A LUZ DO EXPOSTO, com fulcro no art. 5º, V e X da CF/88, os arts. 186 e 927 do CC/02, art. 6º, VI e VII do CDC, art. 487, I do CPC/15, ainda em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e entendimento jurisprudencial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: I- condenar o requerido apagar em favor do autor (RAIMUNDO MOREIRA DO NASCIMENTO) a título de danos morais o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados com juros desde a citação e correção monetária a partir da sentença. Sem custas e nem honorários advocatícios, na instância a quo, conforme o art. 55 de Lei 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a condenação por danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.