RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO APRESENTADO. O NÚMERO TELEFÔNICO DE UM DOS DEPENDENTES IGUAL AO DAS FATURAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011671-57.2018.8.18.0084 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011671-57.2018.8.18.0084

RECORRENTE: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RECORRIDO: MARCIO RIBEIRO ALVES

Advogado(s) do reclamado: RONYELDSON ALVES FARIAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO APRESENTADO. O NÚMERO TELEFÔNICO DE UM DOS DEPENDENTES IGUAL AO DAS FATURAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011671-57.2018.8.18.0084

RECORRENTE: CLARO S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A

RECORRIDO: MARCIO RIBEIRO ALVES
Advogado do(a) RECORRIDO: RONYELDSON ALVES FARIAS - PI16842-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que ratificou a tutela de urgência deferida nos autos e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial a fim de declarar a inexistência do débito discutido nos autos e, por via de consequência, determino que a requerida proceda a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no débito ora desconstituído, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais na importância de r$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação. Rejeitou o pedido de repetição de indébito, pois, apesar de indevida a cobrança, não há provas nos autos de que a autora tenha pagado o referido valor, requisito essencial para fazer jus à devolução em dobro, nos termos do ar. 42, parágrafo único, do CDC.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados.

O recorrente alega em suas razões: a incompetência do juizado especial – necessidade de perícia, os fatos articulados nos autos e razões para reforma da sentença, inexistência de fato ensejador à reparação de danos morais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

Ab initio, convém asseverar que a análise dos fatos narrados na petição inicial deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o fato das partes se enquadrarem respectivamente nos conceitos legais de consumidor e de fornecedor de produtos e serviços.

Ademais, tratam os autos de hipótese de vício de serviço e, por essa razão, devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.

Compulsando-se os autos detidamente, observa-se que a recorrente apresentou contrato, cujo número telefônico de um dos dependentes é o mesmo que consta na fatura cobrada.

Assim, cumpriu a ré com o seu dever de demonstrar fato impeditivo do direito autoral, bem como não houve comprovação de pagamento da dívida pelo autor.

A ausência de pagamento de sua obrigação faz com que a inscrição impugnada seja devida e o débito existente.

Diante disso, mesmo em vista da responsabilidade objetiva, uma vez que incide o Código de Defesa do Consumidor, não se verifica um dever de indenizar pela inscrição do recorrido no SERASA, haja vista a existência de uma das excludentes de nexo de causalidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima.

Desta forma, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença em sua totalidade, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.