MBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa ou prequestionamento da matéria. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000628-22.2017.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000628-22.2017.8.18.0032

APELANTE: ANTONIA MARIA DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES

APELADO: MUNICIPIO DE GEMINIANO

Advogado(s) do reclamado: MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000628-22.2017.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: ANTONIA MARIA DE MOURA 
Advogado do(a) APELANTE: JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES - PI15158-A

APELADO: MUNICIPIO DE GEMINIANO
Advogado do(a) APELADO: MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO - PI9798-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

MUNICÍPIO DE GEMINIANO, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ANTÔNIA MARIA DE MOURA, também qualificado.

Alega, em suma, o embargante, irresignação referente aos fundamentos de fato do acórdão, aduzindo que á omissão no Acórdão embargado, haja vista que houve tese levantada no recurso de apelação que não fora apreciada na sua integralidade e, devido à não apreciação na sua integralidade, a Apelação Cível foi provida, devendo, portanto, ser sanada a presente decisão..

Ao final, requereu que fossem acolhidos os embargos para o suprimento do vício apontado.

Intimada, a parte oposta inerte. 

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. 

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.  Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

No caso em deslinde, o embargante, a pretexto de que o acórdão é omisso, apenas traz argumentos para a sua reforma, sem opontar qualquer omissão de fato apta a ensejar aclaratórios. Em verdade,  não apontando qualquer fundamento de embargos de declaração.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada. Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos.

 

III. DECISÃO

Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados, NÃO CONHEÇO dos embargos.

 É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

Teresina, 05/03/2024