PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO – INAPLICABILIDADE DO CDC – INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL - MULTA POR VENDA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI 9.939/99 – RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE – DEVER DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO AFASTADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se afastar a aplicabilidade do CDC ao caso, considerando que os bens não foram adquiridos pelo destinatário final, mas para ser colocados em circulação no comércio. 2. A multa aplicada nos termos do art. 5º da Lei 9.939/99 é decorrente de pôr à venda produtos em desconformidade com a norma, ato que não pode ser atribuído ao fabricante, mas ao comerciante que tem o dever que conhecer a norma que regulamenta a venda por ele realizada. 3. Não sendo responsabilidade do fabricante, não cabe a este a responsabilidade pela multa, sendo, incabível a compensação ou ressarcimento pela sua aplicação. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802005-36.2019.8.18.0028 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802005-36.2019.8.18.0028

APELANTE: QUARESMA ATACAREJO DE CARNES E FRIOS LTDA, A. QUARESMA & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamante: JESSICA JULIANA DA SILVA, LAYSA MARIANE MENDES NUNES

APELADO: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP

Advogado(s) do reclamado: MOZART GOMES DE LIMA NETO, MATIAS JOAQUIM COELHO NETO, GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO – INAPLICABILIDADE DO CDC – INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL - MULTA POR VENDA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI 9.939/99 – RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE – DEVER DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO AFASTADOS – RECURSO DESPROVIDO.

1. Impõe-se afastar a aplicabilidade do CDC ao caso, considerando que os bens não foram adquiridos pelo destinatário final, mas para ser colocados em circulação no comércio.

2. A multa aplicada nos termos do art. 5º da Lei 9.939/99 é decorrente de pôr à venda produtos em desconformidade com a norma, ato que não pode ser atribuído ao fabricante, mas ao comerciante que tem o dever que conhecer a norma que regulamenta a venda por ele realizada.

3. Não sendo responsabilidade do fabricante, não cabe a este a responsabilidade pela multa, sendo, incabível a compensação ou ressarcimento pela sua aplicação.

4. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802005-36.2019.8.18.0028

Origem:

APELANTE: QUARESMA ATACAREJO DE CARNES E FRIOS LTDA, A. QUARESMA & CIA LTDA

Advogado do(a) APELANTE: LAYSA MARIANE MENDES NUNES - PI11270-A

Advogados do(a) APELANTE: JESSICA JULIANA DA SILVA - PI11018-A, LAYSA MARIANE MENDES NUNES - PI11270-A

APELADO: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP

Advogados do(a) APELADO: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA - CE10587-A, MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE13535-A, MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE16445-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de apelação interposta por QUARESMA ATACAREJO DE CARNES E FRIOS LTDA outro, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C COMPENSAÇÃO DE DÉBITO, aqui versada, proposta contra INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A – IBAP, ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena o apelante, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, bem como, nas despesas do processo.

O processo trata de discussão acerca de selos de qualidade do Inmetro, cuja ausência teria gerado a cobrança de multa em face da apelante. A apelante busca compensar os valores que deve pela compra das cadeiras, que alega que deveriam vir seladas, com o valor que das multas que lhe foram aplicadas.

Todavia, na sentença recorrida, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, ter restado comprovado que o a parte apelante não só sabia que ainda não estariam disponíveis os selos, como também, por escolha própria, preferiu receber as cadeiras nessa condição.

Inconformado, o apelante, renova os pedidos contidos na inicial alegando que as cadeiras estavam sem selo quando foram enviadas; que a responsabilidade pelo envio sem selo recai somente sobre a parte apelada; alega ser tecnicamente vulnerável e caber sua proteção pelo CDC; e alega compensação do valor que deve ao apelado com as multas pagas. Pugna pelo provimento da apelação.

A parte recorrida, em sua manifestação alega que o dever de juntar os selos junto às cadeiras é da parte apelante; alega inexistir ato ilícito por parte da requerida capaz de ensejar indenização; que o ônus atribuído ao apelante decorre da sua própria atividade; ciência do apelante do risco de comercializar o produto sem que houvesse o selo de qualidade; aduz ser incabível a aplicação do CDC ao caso, bem como da compensação alegada pela parte apelante. Pugna pela manutenção da sentença

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se em pauta virtual.

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação intentada para reformar a sentença que julgou improcedente a ação atrás mencionada. No entanto, tem-se recurso inócuo, porquanto o douto juiz sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho.

 

DA INAPLICABILIDADE DO CDC

 

No caso em apreço, a parte apelante alega ser cabível a aplicação do CDC por existir vulnerabilidade técnica. No caso em apreço, é bastante evidente que há a simples alegação de vulnerabilidade sem que haja qualquer demonstração de tal fato.

É importante mencionar que a jurisprudência pátria aceita pacificamente a possibilidade de aplicação do CDC às pessoas jurídicas, quando estas adquirem o produto como destinatário final, o que não é o caso.

Os produtos foram adquiridos para serem colocados em circulação no mercado local, como objeto a ser comercializado pela própria parte apelada.

Dessa forma, conforme firmado nos REsp 1.195.642 e REsp 567.192, entre outros, não há presunção de vulnerabilidade da empresa adquirente dos bens, mesmo sendo empresa de pequeno porte diante de empresa de maior porte. Aliada a tal interpretação, inexistiu aquisição de bens para uso da própria empresa, o que afasta indubitavelmente a aplicação do CDC ao presente caso.

 

DO MÉRITO

 

O mérito da lide trata alegação que traz a parte apelante sobre o suposto direito à compensação dos valores que pagou a título de multa em face aos que deve ao apelado ante supostas responsabilidade deste pelas multas que recebeu.

Inicialmente, deve ser destacado que a parte apelante é considerada responsável pela comercialização do produto, nos termos do art. 5º da Lei 9.939/99, conforme já afirmado pelo juízo de origem e constante do próprio auto de infração.

A multa aplicada não se deu por vícios na fabricação do produto ou qualquer situação em possa indicar responsabilidade do fabricante, mas pela exposição dos bens ao comércio em desacordo com o que determina a norma regulamentar.

Outrossim, é dever a parte apelante conhecer da norma e saber a regulamentação sobre as vendas feitas por ela, bem como risco de ser autuada no caso de agir em desconformidade com a norma técnica.

Outrossim, em depoimento, a testemunha arrolada foi clara ao afirmar que a parte apelante apressou o apelado a realizar a entrega dos produtos que ainda careciam dos selos de qualidade do Inmetro.

Neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL. RELAÇÃO COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. AQUISIÇÃO PELA EMPRESA AUTORA DE COPOS DESCARTÁVEIS SEM O SELO DO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. AUTUAÇÃO PELO INMEQ/AL COM A IMPOSIÇÃO DE MULTAS AS QUAIS FORAM PAGAS PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA EMPRESA FABRICANTE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE. DEVER DO COMERCIANTE DE CONHECER E CUMPRIR AS NORMAS REFERENTES À REGULAMENTAÇÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 9.933/99. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO DIREITO DE REGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DA AUTORA/APELADA.

(Número do Processo: 0712188-28.2015.8.02.0001; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2020; Data de registro: 26/05/2020)

 

Assim, reconhecida a responsabilidade do comerciante, não existe razão para dar provimento ao recurso da parte apelante.

CONCLUSÃO

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 85, §11 do CPC e Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ, majoro os honorários para 15% do valor da causa.

 

 

Teresina, 04/04/2024