poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800094-57.2023.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]
APELANTE: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós – PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, proposta em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou, ipsis litteris:

“Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

[...]

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos da inicial para:

a) DECLARAR a nulidade do contrato n. 143183803; 

b) CONDENAR o banco réu na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, e;

c) CONDENAR o demandado no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, respectivamente, na forma das Súmulas 362 e 54, do STJ” (id n.º 15634367).

Do conteúdo sentencial, tem-se que a ação, na origem, tramitou sob a égide da Lei n.º 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais.

Após a sentença definitiva, o Autor interpôs Recurso Inominado, visto que referido recurso tem como origem decisão proferida em feito que tramita no Juizado Especial, cuja competência para processamento e julgamento é da Turma Recursal do Estado do Piauí.

Pelo exposto, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição e consequente remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, obedecidas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator