EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QU8ITAÇÃO DE PRESTAÇÕES. FRAUDE BANCÁRIA. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801601-82.2021.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801601-82.2021.8.18.0167

RECORRENTE: ANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS, DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QU8ITAÇÃO DE PRESTAÇÕES. FRAUDE BANCÁRIA. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e outros.

Narra a parte autora foi surpreendido negativamente, pois firmou contrato de financiamento de veículo com o AYMORE CRED. FIN. E INVEST. S/A PAG SEGURO VEÍCULOS, e vinha efetuando o pagamento das parcelas mensais através de boleto, carnê com boletos entregue na residência do autor. Ocorre que o autor ligou para o número que consta no carnê disponibilizado pelo banco e solicitou um boleto para quitação do veículo. O banco entrou em contato por meio do aplicativo WhatsApp. No entanto, informa que foi vítima de estelionato. Informa o autor que, de acordo com o comprovante de pagamento, fica evidente que o boleto foi recebido pelo BANCO SANTANDER – BANCO 033, através de sua assessoria PAGSEGURO INTERNET S. Por essas razões ingressou em juízo buscando restituição em dobro do valor pago e reparação por danos morais diante do ocorrido.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente ao financiamento do veículo objeto da ação. Salvaguarda-se a gratuidade da justiça a autora. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a restituição do valor pago de forma equivocada pelo autor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos requerendo.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.