EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA. SUPOSTA DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011021-62.2018.8.18.0002 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011021-62.2018.8.18.0002

RECORRENTE: HIGOR PENAFIEL DINIZ

Advogado(s) do reclamante: HIGOR PENAFIEL DINIZ

RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA. SUPOSTA DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA ajuizada por HIGOR PENAFIEL DINIZ em face do B2W COMPANHIA DIGITAL.

Narra a parte autora fora surpreendido negativamente devido a uma propaganda enganosa, afirmando que em 23/09/2018, efetuou compra de produto na internet pelo sítio da requerida, de qual o um Climatizador de ambientes 3 em 1 Climatiza, ventila e umidifica 220v, da marca Ventisol, gerando o pedido nº 03-501869138, no valor de R$ 879,00 + R$ 72,74 (frete), totalizando o montante de R$ 951,74, que foram divididos em 04 parcelas de R$ 237,93 no cartão de crédito de titularidade do autor. No entanto, o produto não foi entregue na data acordada. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo a ação movida IMPROCEDENTE”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito aos danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 16/04/2024