EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – o Embargante insurge-se, aduzindo, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, quanto à repetição do indébito, uma vez que se refere à sua forma dobrada na ementa e no voto, quando a sentença o teria condenado na sua forma simples, o que implicaria em julgamento extra petita e reformatio in pejus, já que apenas o Banco, ora Embargante, teria recorrido. III - No caso dos autos, verifica-se que o dispositivo do acórdão foi impositivo no sentido de negar provimento ao recurso do Banco, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive a forma simples da repetição do indébito, razão pela qual não se vislumbra omissão no julgado, tampouco julgamento extra petita e reformatio in pejus, restando evidenciado, apenas, a existência de erro material na ementa do aresto, o qual, por sua vez, pode ser corrigido a qualquer tempo, até mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, a teor do art. 494, I, do CPC. IV - Por conseguinte, sem maiores delongas, RECONHEÇO o vício de erro material existente na ementa do acórdão embargado e ACOLHO os Embargos de Declaração, para os fins de SANAR o aludido erro material. V - O art. 1.025, do CPC em consonância com a jurisprudência do STF, indica que a mera interposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que diante de rejeição ou inadmissão do Recurso, razão pela qual dou por prequestionadas as matérias aduzidas. VI - Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802999-60.2021.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802999-60.2021.8.18.0039

APELANTE: M. R. D. M. P.

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS AGUIAR LAGES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – o Embargante insurge-se, aduzindo, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, quanto à repetição do indébito, uma vez que se refere à sua forma dobrada na ementa e no voto, quando a sentença o teria condenado na sua forma simples, o que implicaria em julgamento extra petita e reformatio in pejus, já que apenas o Banco, ora Embargante, teria recorrido.

III - No caso dos autos, verifica-se que o dispositivo do acórdão foi impositivo no sentido de negar provimento ao recurso do Banco, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive a forma simples da repetição do indébito, razão pela qual não se vislumbra omissão no julgado, tampouco julgamento extra petita e reformatio in pejus, restando evidenciado, apenas, a existência de erro material na ementa do aresto, o qual, por sua vez, pode ser corrigido a qualquer tempo, até mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, a teor do art. 494, I, do CPC.

IV - Por conseguinte, sem maiores delongas, RECONHEÇO o vício de erro material existente na ementa do acórdão embargado e ACOLHO os Embargos de Declaração, para os fins de SANAR o aludido erro material.

V - O art. 1.025, do CPC em consonância com a jurisprudência do STF, indica que a mera interposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que diante de rejeição ou inadmissão do Recurso, razão pela qual dou por prequestionadas as matérias aduzidas.

VI - Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802999-60.2021.8.18.0039.

 

EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S.A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

EMBARGADA : MARIA RITA DE MACEDO PEREIRA.

Advogado : Matheus Aguiar Lages (OAB/PI nº 19.503).

RELATOR : Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

Vistos, etc.,

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em face do Acórdão de id nº 11648753, alegando a ocorrência do vício de omissão, quanto à repetição do indébito.

Intimado, o Embargado deixou transcorrer, in albis, o prazo de apresentação das contrarrazões.

Constatando-se o feito apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

Nesse sentido, o Embargante insurge-se, aduzindo, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, quanto à repetição do indébito, uma vez que se refere à sua forma dobrada na ementa e no voto, quando a sentença o teria condenado na sua forma simples, o que implicaria em julgamento extra petita e reformatio in pejus, já que apenas o Banco, ora Embargante, teria recorrido.

À luz do art. 469 do CPC, somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada, embora relevante a motivação para sua respectiva interpretação.

No caso dos autos, verifica-se que o dispositivo do acórdão foi impositivo no sentido de negar provimento ao recurso do Banco, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive a forma simples da repetição do indébito, razão pela qual não se vislumbra omissão no julgado, tampouco julgamento extra petita e reformatio in pejus, restando evidenciado, apenas, a existência de erro material na ementa do aresto, o qual, por sua vez, pode ser corrigido a qualquer tempo, até mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, a teor do art. 494, I, do CPC.

Por conseguinte, sem maiores delongas, RECONHEÇO o vício de erro material existente na ementa do acórdão embargado e ACOLHO os Embargos de Declaração, para os fins de SANAR o aludido erro material, passando a constar na ementa do acórdão recorrido da seguinte forma, in verbis:

 

“EMENTA

(...)

V – Logo, em face da ausência do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Apelada, impõe-se a condenação do Banco/Apelante na repetição de indébito, na forma SIMPLES, constatada a evidente negligência e má-fé do Apelante nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem.

(...)”

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

Diante da sucumbência total, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de Apelo, na forma do art. 85, §11, do CPC, razão pela qual não há como afastá-los da condenação como pleiteado em sede de Embargos Declaratórios.

Quanto ao propósito de prequestionamento da matéria, depreende-se que o art. 1.025, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STF, indica que a mera interposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que diante de rejeição ou inadmissão do Recurso, razão pela qual dou por prequestionadas as matérias aduzidas no art. 85, §§2º e 11, 141 e 460, todos do CPC.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o aludido vício de erro material na ementa do acórdão embargado, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais pontos do acórdão impugnado, e reconhecendo-se, ainda, o prequestionamento da matéria no art. 85, §§2º e 11, 141 e 460, todos do CPC.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 16/04/2024