EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RASTREADOR DE MOTOCICLETA. EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO OU RASTREIO. SISTEMA DE BUSCA E BLOQUEIO DO VEÍCULO. SERVIÇO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO A REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PERDA DO VEÍCULO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023355-97.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023355-97.2019.8.18.0001

RECORRENTE: FRANCISCO DE SENA ROSA AMARO

Advogado(s) do reclamante: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

RECORRIDO: BSB RASTREAMENTO LTDA

Advogado(s) do reclamado: JESSE DOS SANTOS CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RASTREADOR DE MOTOCICLETA. EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO OU RASTREIO. SISTEMA DE BUSCA E BLOQUEIO DO VEÍCULO. SERVIÇO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO A REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PERDA DO VEÍCULO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO DE SENA ROSA AMARO em face do BSB RASTREAMENTO LTDA.

Narra o autor que em 29 de janeiro de 2019 teve sua motocicleta roubada por suas pessoas armadas, conforme boletim de ocorrência nº 100208.000506/2019- 55. O postulante possui junto à empresa requerida um contrato de prestação de serviços de EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO OU RASTREIO de carros, automóveis e outros veículos automotores à distância com ou sem central 24hrs. O autor relata ainda que no ato da contratação a empresa garantiu que trabalha com sistema de busca e bloqueio do veículo. Frente ao ocorrido o autor solicitou o serviço de rastreamento e bloqueio da empresa, porém não obteve sucesso. Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para condenar o réu: I ? A pagar à parte autora o valor de R$ 858,60 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos)referente aos danos materiais, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária da data do efetivo prejuízo, e juros contados a partir da citação. Com relação ao pedido de danos materiais referente ao valor da motocicleta, bem como o pedido de danos morais, julgo-os IMPROCEDENTES, pelas razões já expostas. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95)”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando totalmente procedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito aos danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.