RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010069-68.2012.8.18.0075 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010069-68.2012.8.18.0075

RECORRENTE: OBETIZA DOS SANTOS VASCONCELOS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SILVA PORTELA FRAZAO, EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES

RECORRIDO: BANCO SOFISA SA

Advogado(s) do reclamado: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010069-68.2012.8.18.0075
Origem: 
RECORRENTE: OBETIZA DOS SANTOS VASCONCELOS SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531-A, GUSTAVO SILVA PORTELA FRAZAO - PI14475-A

RECORRIDO: BANCO SOFISA SA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que determinou o prosseguimento da execução.

A parte recorrente alega a existência de acordo e seu devido cumprimento.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto. 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Importante ressalvar que quanto ao acordo firmado entre as partes, é importante observar que a homologação judicial é essencial para a validade do ato, e que, para tanto, o acordo deve vir precedido da anuência de ambas as partes, demonstrando a convergência de interesses.

Assim, inexistindo homologação do acordo firmado entre as partes, cabível a desistência deste por parte do autor como requerido ao evento nº 111 (PROJUDI) id 11253288 – pag. 12 (PJE), pelo que aplicável às partes, a decisão apresentada na sentença vergastada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 08/05/2024