poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759785-68.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
AGRAVANTE: MARVIN VEICULOS LTDA
AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA 1. Dispõe o Código de Processo Civil que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (art. 998). Conforme a disciplina contida no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Relator homologar o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos (art. 91, XIV). 2. Homologado o pedido de desistência do recurso apresentado pela parte apelante, a fim de que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos. 

RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARVIN VEICULOS LTDA em face de decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida pela apelante em face do BRADESCO ADEMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, ora apelado. 

Na decisão recorrida, (ID 12981748, pág 08), o juízo a quo concedeu liminar para determinar a busca e apreensão do veículo MARCA: TOYOTA TIPO: MIST/CAM MODELO: HILUX CDSRXA4FD CHASSI:8AJBA3CD5H1579657 COR:PRETA ANO:2017 PLACA: PSQ1618 RENAVAM: 01096394330. 

Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso (ID 12981746), pretendendo suspender e descontituir a ordem liminar de busca e apreensão, bem como, por conseguinte, a devolução da ordem liminar de buscar aos autos, bem como mandando a devolução do veículo. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

O apelado apresentou pedido de reconsideração à decisão (ID 13098326), requerendo o improvimento do recurso. 

A agravante protocolou petição eletrônica (ID 13235273), requerendo a desistência do processo e seu consequente arquivamento.  

É o sucinto relatório.  

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Em petição eletrônica de protocolo (ID 14055431), a agravante requer a desistência, a certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo, manifestando, assim, desinteresse no seguimento do recurso.  

Dispõe o Código de Processo Civil que: 

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

Assim, há que se deferir o pedido da apelante de homologação da desistência do recurso, independentemente de prévia manifestação da parte apelada.  

Pontue-se não é possível a desistência da ação após a sentença, consoante inteligência do § 5º do art. 485 do CPC, razão pela qual subsiste válida e eficaz a decisão de piso, cujos efeitos hão de ser suportados pela parte recorrente. 

Conforme a disciplina contida no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Relator homologar o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos (art. 91, XIV). 

Destarte, com fundamento no art. 998, do Código de Processo Civil, e no art. 91, XIV, do RITJPI, homologo o pedido de desistência do recurso apresentado pela parte apelante, a fim de que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos.  

Intimem-se as partes para ciência do teor da decisão.  

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. 

Publique-se. Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA 

RELATOR