EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO DEFEITUOSO. BAGAGEM EXTRAVIADA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS SOFRIDOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0030377-46.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0030377-46.2018.8.18.0001

RECORRENTE: MA VIE UCHOA ARRUDA

Advogado(s) do reclamante: LAIS ANDRADE MENEZES DE CARVALHO TEIXEIRA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO DEFEITUOSO. BAGAGEM EXTRAVIADA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS SOFRIDOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por MA VIE UCHOA ARRUDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, na qual a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu passagens aéreas sustentou que, ao desembarcar do destino, constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Ao final, requereu indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Narra a parte autora que teve sua mala extraviada, o que ocasionou diversos prejuízos materiais e morais. Assim, requer a condenação da requerida no importe de R$ 6.630,08 (seis mil seiscentos e trinta reais e oito centavos), da seguinte forma: R$ 2.369,87 – itens adquiridos nos dias sem a mala; R$ 2.378,52 – produtos comprados na Cidade do México quando recebeu a bagagem, e percebeu que havia sido furtada; R$ 1.602,94 – itens Processo 303774620188180001. Doc. Num. 9014179 - INICIAL.pdf - Petição Inicial - Pág. 18 furtados da mala que não foram comprados pela autora em viagem; R$ 278,75 –IOF (imposto sob operações financeiras), devido na compra de produtos no exterior, bem como a reparação dos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por essas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a presente ação, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar as requeridas solidariamente apagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais),a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de ilícitos idênticos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora no valor de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ. Indefiro o pedido de dano material. Concedo a inversão do ônus da prova. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, para julgar totalmente procedentes os pedidos autorais especialmente no que diz respeito aos danos materiais e majoração dos danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo o não provimento do recurso inominado.

É sucinto o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 23/04/2024