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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0754902-78.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB PI12012-A

AGRAVADO: JOSE SILVESTRE DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Vistos. 

Cuidam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já processualmente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar (proc. nº 0818287-65.2023.8.18.0140), ajuizada pelo agravante em face de JOSE SILVESTRE DOS SANTOS, ora agravado, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que determinou a emenda da inicial para promover a comprovação da notificação extrajudicial válida do agravado, por meio de protesto realizado em cartório ou juntada de AR, nos termos do art. 2º, §2º, do DL nº 911/69, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.

Na decisão (id. 11486780) fora indeferido o pedido de antecipação de tutela, mantendo a decisão vindicada em sua totalidade até pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte Agravada quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. 

É o Relatório.  

DECIDO. 

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0818287-65.2023.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida sentença (id. 49582169) de extinção sem resolução do mérito em virtude de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, encontrando-se arquivado.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 

 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017) 

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível) 

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

 Relator