PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0804419-90.2022.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA
APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de uma Apelação interposta por RAIMUNDO NONATO DA COSTA, em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Banco Agiplan à restituição do indébito em dobro, pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e 10% de honorários advocatícios nos termos a seguir transcritos:

No que tange o pedido reconvencional, com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, dado o extrato juntado pela parte requerida (ID nº 36350725) e a não negativa de recebimento de depósito na conta da parte autora no valor R$ 1.826,79 (mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), estabeleço que o banco requerido poderá compensar tal montante da dívida ora reconhecida, vedada a compensação com os honorários advocatícios (art. 85, § 14 do CPC).

 Pelo exposto, reconhecendo a inexistência do contrato nº 1214706578 celebrado com o Banco réu, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para:

 a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora pelos danos materiais, consistentes do pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente, perfazendo o total de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), com juros legais e correção monetária pela tabela prática do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desde o efetivo desembolso, sem prejuízo das parcelas descontadas ao longo da demanda referente ao contrato declarado inexistente;

 b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte autora danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ);

 c) CONDENAR a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os últimos na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

 d) DETERMINAR a imediata finalização dos descontos relativos ao contrato nº 1214706578, junto ao benefício previdenciário da parte autora nº 5157942300, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas;

 Nos termos da fundamentação acima, em relação à reconvenção, JULGO PROCEDENTES os pedidos, determinando que que o banco requerido poderá compensar o montante de R$ 1.826,79 (mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), da dívida ora reconhecida, vedada a compensação com os honorários advocatícios (art. 85, § 14 do CPC), EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais a Apelante alega que o julgamento de mérito não condenou o Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora e requereu a condenação do Banco à repetição do indébito, conforme cito:

DETERMINAR que a apelada restitua os valores descontados, em dobro, acrescido de juros e correção monetária desde o evento danoso INDEPENDENTE DA APLICAÇÃO DO INSITUTO DA COMPENSAÇÃO (Súmulas 362 e 54/STJ);

Intimado para se manifestar sobre possível ausência de dialeticidade, o Recorrente informou que o recurso foi claro ao se voltar contra os fundamentos da sentença referentes à ausência de condenação do banco em danos morais e restituição em dobro, conforme cito:

“Compulsando aos autos, nota-se ainda que a Recorrente voltou-se contra os fundamentos da sentença, quais sejam, a ausência de condenação do banco em danos morais e restituição em dobro, a modificação das cláusulas contratuais e a condenação do apelado em honorários advocatícios”

No entanto, diferente do que defende o recorrente, a sentença recorrida claramente autorizou a repetição do indébito, conforme transcrevo:

“a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora pelos danos materiais, consistentes do pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente, perfazendo o total de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), com juros legais e correção monetária pela tabela prática do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desde o efetivo desembolso, sem prejuízo das parcelas descontadas ao longo da demanda referente ao contrato declarado inexistente;“(negritou-se)

(...)

d) DETERMINAR a imediata finalização dos descontos relativos ao contrato nº 1214706578, junto ao benefício previdenciário da parte autora nº 5157942300, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas; (negritou-se)

Ao analisar os presentes autos, verifico ausência de interesse de agir da Apelante. Conforme dito, a alegação desta repousa na ausência de condenação à repetição do indébito, quando, na realidade, a sentença teria, de forma clara, imposto a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário e de todas as demais que seriam debitadas no curso do processo judicial.

Assim, tendo em vista, que a questionada sentença de mérito já concedeu o pleito objeto do recurso, demonstra-se inútil o provimento jurisdicional sub examine, razão pela qual a Requerente padece de interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto da ação. 

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, assim leciona Fredie Didier Jr., ipsis litteris: 

“A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. Explica Cândido Dinamarco: 'Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional'.

É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em perda do objeto da causa” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 360) [grifou-se]. 

O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que "o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado" (STJ, REsp 1.732.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).

À vista disso, diante da nítida inexistência de interesse de agir, a medida que ora se impõe é a negativa de seguinte ao recurso com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Convicto nas razões expostas, nego seguimento ao recurso, extinguindo o feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse de agir da parte Apelante, nos termos do art. 932, III c/c art. 485, IV, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários ante a ausência de julgamento do mérito recursal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator