poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0753084-62.2021.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito]
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: ANTONIO MARCOS DA SILVA PENHA

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DUPLICIDADE NO PROCESSAMENTO E NUMERAÇÃO DO FEITO. COPIA ''IPSIS LITERIS''. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA DECLARADO EM DECISÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de decisão proferida nos autos da ação penal originária de n° 0753084-62.2021.8.18.0000, distribuída à minha relatoria. 

Verifica-se, contudo, a ocorrência de duplicidade no processamento e numeração do presente feito, configurando-se como cópia "Ipsi Literis" do Recurso em Sentido Estrito nº 0753040- 43.2021.8.18.0000, inclusive, já julgado por esta Corte, com certidão de trânsito em julgado. 

Nesse contexto, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá a litispendência ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, ainda, reconhecida, ex officio, como na hipótese.

Posto isso e, operando o instituto da litispendência (art. 337, § 3º do NCPC), declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 485, V, do NCPC.

Publique-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.

Teresina-(PI), data e assinatura eletrônicas.