poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0761358-44.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria]
IMPETRANTE: JAIME FERREIRA DOS SANTOS FILHO
IMPETRADO: SECRETARIA DA ASSISTENCIA TECNICA E DEFESA AGROPECUARIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

O presente recurso foi, inicialmente, distribuído à Relatoria do Exmo. Desembargador José James Gomes Pereira, membro da 2ª Câmara Especializada Cível, em 25/11/, que a, determinou a redistribuição dos autos por prevenção a este juízo.

Fundamentou o Exmo. Desembargador, que ao analisar os autos verificou haver Agravo de Instrumento (nº 0702612-62.2018.8.18.0000) sob minha relatoria, alegando que tornou-me prevento para julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento.

 Contudo, o Agravo de Instrumento nº 0702612-62.2018.8.18.0000 discute decisão relativa ao processo 0008636-48.2000.8.18.0140, que possui como tema o direito ao adicional por tempo de serviço, já o recurso Mandado de Segurança Cível nº 0761358-44.2023.8.18.0000 discute aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

Portanto, verifica-se que o mencionado recurso de Agravo de Instrumento 0702612-62.2018.8.18.0000 não possui o condão de tornar prevento este juízo, posto que são demandas totalmente distintas e se tratam de causas de pedir diversas.

Segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

In casu, incabível a aplicação do supracitado dispositivo, pela inexistência de conexão.

Por essas razões, devolvo o referido processo para Relatoria do Excelentíssimo Desembargador José James Gomes Pereira em razão de inexistência de conexão/prevenção.

Intime-se. Cumpra-se

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator