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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800749-97.2020.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]
APELANTE: MUNICIPIO DE ALTOS
APELADO: ANTONIO GOMES DE ABREU
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de um Recurso de Apelação Cível interposta por MUNICIPIO DE ALTOS, em face de sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação de Cobrança, em face de ANTONIO GOMES DE ABREU, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o município de Altos-PI ao valor correspondente às notas de empenho e notas fiscais emitidas, resolvido o mérito da demanda, a teor do artigo 487, I, do CPC.

 Não obstante, compulsando os autos, observo que o processo em questão deveria ter sido remetido às Câmaras de Direito Público. Todavia, por algum equívoco, estão na 3ª Câmara Especializada Cível.

 Isto posto, e em atendimento à disciplina da Resolução nº 113/2018, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na qual destaca-se o artigo 81-A, que cuida das atribuições das Câmaras de Direito Público, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, por sorteio, recaindo o feito sob uma das Câmaras de Direito Público, na forma da Resolução acima apontada.

 Cumpra-se, com o imediato cancelamento da distribuição e remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público.

Teresina – PI, data registrada no sistema. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo 

Relator