JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. EXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803422-93.2020.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803422-93.2020.8.18.0123

RECORRENTE: DACICLEA DE BRITO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: PAMELA JULIA GOMES VAL

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. EXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803422-93.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRENTE:MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

DACICLEA DE BRITO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAMELA JULIA GOMES VAL - PI14372-A

RECORRIDO: DACICLEA DE BRITO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAMELA JULIA GOMES VAL - PI14372-A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que proprietária da unidade consumidora nº 0129930-1; que recebeu uma fatura de energia com valores muito superiores ao que normalmente consome; que pediu uma releitura do consumo; que restou negado o pedido de releitura e que conforme documentação anexa, a fatura com maior valor do imóvel foi de R$ 172,59. Por esta razão, requereu: os benefícios da assistência judiciária gratuita; a procedência da ação para declarar a inexistência de dívida no valor em excesso; a inversão do ônus da prova e a condenação da Requerida por danos morais.

Em contestação, a Requerida aduziu: que os equipamentos de medição da unidade consumidora não se encontravam a livre acesso aos inspetores; que não tem controle sobre o consumo da Unidade Consumidora e que o faturamento questionado estava normal, não havendo o que ser corrigido.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A concessionária de energia elétrica, ora ré, cobrou da parte autora o valor de R$ 873,41 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), equivalente ao consumo de 891 kwh, referente ao mês de agosto de 2020. Aludido montante, no entanto, é discrepante com os consumos anteriores e posteriores da unidade consumidora da parte autora e com o consumo médio dos eletrodomésticos que guarnecem a residência, quais sejam, uma geladeira, uma televisão, um fogão e um ventilador. Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Condenar a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos materiais, consistentes na restituição em dobro das quantias pagas relativas ao TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (ID 12188792), no montante já duplicado de R$ 264,36 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), bem como as demais parcelas do referido termo de parcelamento que porventura forem pagas com juros legais e correção monetária. B) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. C) Declarar a inexistência do débito referente ao faturamento do mês de agosto de 2020 no importe de R$ 873,41 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) da UC 0129930-1. D) Oportunizar à parte ré a compensação do montante de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), relativo ao consumo do mês de agosto de 2020 refaturado pela média de consumo dos doze meses, nos termos da fundamentação.

Inconformada, a Recorrente alegou em suas razões: que é concessionária de serviço público e que goza de ilibada reputação junto a seus consumidores; que não tem interesse em constranger qualquer consumidor; que o consumidor não assegurando o livre acesso, responsabilidade e quaisquer erros ou acúmulos que venham a acontecer são atribuídos ao consumidor e estão sujeitos à correção e recuperação por parte da empresa; que se houve acúmulo, todoss os kws foram efetivamente consumidos e que mesmo que a cobrança seja considerada indevida, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não capaz de gerar consequência fática e objetiva. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

O dano moral é "in re ipsa", o que significa que cabe à parte prejudicada apenas comprovar os eventos que justificam a busca por compensação, sem a necessidade de comprovar a violação dos direitos da personalidade.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar o valor da condenação por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais).

 Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024