EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS SEUS TERMOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802181-93.2022.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802181-93.2022.8.18.0162

RECORRENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO

RECORRIDO: SUZANNE VALERIA DA SILVA CELESTINO

Advogado(s) do reclamado: JULIE ELLEN MACIEL CEZAR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS SEUS TERMOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou os pedidos da exordial parcialmente procedentes (ID 12059229), condenando o recorrente no pagamento de R$ 3.041,52 (três mil e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), de maneira simples, referente a quebra contratual. 

A recorrente interpôs recurso inominado limitando-se a pleitear novamente sua ilegitimidade passiva (ID 12059238).

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, entendo que a sentença  (Sentença- ID n° 12059229) merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, entende-se que a parte é legítima para permanecer no polo passivo da causa. 

Dessa forma, vota-se pelo conhecimento do recurso, entretanto negando provimento ao mesmo.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitram-se no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Teresina, 23/04/2024