poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0762879-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: CONDOMINIO ALAMEDA SUL
AGRAVADO: CRISTIANE ALVES GARCIAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CONDOMÍNIO ALAMEDA SUL, contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (0802499-11.2023.8.18.0140), tendo como agravada – CRISTIANE ALVES GARCIA, todos qualificados e representados.

O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo do agravante, considerando decisão contida no id 43419239 (Despacho), determinando a comprovação, referente, beneplácitos da justiça gratuita, de modo que, não cumprida a determinação retro, o magistrado a quo em decisão interlocutória (id 43419239), indeferiu o pleito da Justiça gratuita almejada pelo ora agravante.

Por conseguinte, analisando o id 51039644, foi prolatada sentença, com a fundamentação que o exequente, ora, agravante, não cumpriu as exigências determinas no presente feito, razão pela qual, extinguiu o feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. (sem resolução de mérito).

Pois bem.

É uníssono, que o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo, ou seja, para tanto é necessário pedir este efeito dentro petição de agravo, contudo, observa-se na origem, prolação de sentença, isto é, só devendo tal decisão, ser atacada por apelação cível, conforme preceitua o art. 1.009 do Código de Processo Civil que diz “da sentença cabe apelação”.

Assim, é entendimento assente no c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Nesse sentido, examinemos ementário do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1645981 RJ 2016/0338337-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020)

DIANTE O EXPOSTO, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro-o extinto, nos termos dos arts. 932, II, 1.018, § 1º, ambos, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição, oficiando-se ao Juízo de origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator