JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFATURAMENTO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VAZAMENTO INTERNO. DIFERENTE DA REAL. REFATURAMENTO. DECRETO N°14426/2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800419-42.2022.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 15/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800419-42.2022.8.18.0162

RECORRENTE: MANOEL PEREIRA DE BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFATURAMENTO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VAZAMENTO INTERNO. DIFERENTE DA REAL. REFATURAMENTO. DECRETO N°14426/2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800419-42.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL PEREIRA DE BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFATURAMENTO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que após a instalação de um um novo medidor em sua residência os valores das faturas vieram exorbitantes e que os funcionários da prestadora de serviço constataram indícios de vazamento interno. E que mesmo feitos os reparos as faturas continuaram vindo em dissonância com o seu consumo.

 

Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para:a) Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 24275684: “Presentes, pois, os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido para determinar que a ÁGUAS DE TERESINA se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel de matrícula nº 13117521-1, bem como de inscrever nome do Requerente em quaisquer cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito objeto da lide, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), que fica limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais)”.b) Determinar que a Ré proceda ao refaturamento dos meses de março, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2021 com base na média de consumo de água dos últimos 6 (seis) meses anteriores a março de 2021, nos termos do § 4º  do art.136 do Regulamento de Serviços (Decreto Nº 14426 DE 03/10/2014).

 

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que foi cobrado indevidamente e que a recorrida causou-lhe danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

 

Contrarrazões apresentadas.

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, já que meros dissabores vividos não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Destarte, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

 

Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/04/2024