EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024646-69.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024646-69.2018.8.18.0001

RECORRENTE: PAN SEGUROS S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: ARLENE CASTELO BRANCO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: MOISES ANDRESON DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.,

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou os pedidos da exordial parcialmente procedentes (Sentença- ID 7462987 p.479 - 481), condenando o recorrente no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização securitária, R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) referente a danos materiais, e julgou improcedente pedido de danos morais.

A recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que os documentos acostados são suficientes para compreender-se que não houve nenhum ilícito cometido pela mesma, e a não liberação dos valores decorrentes do seguro se deram de maneira exclusiva por culpa da recorrida (Recurso Inominado- ID nº 7462987, p. 482-499).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso (Contrarrazões ao Recurso Inominado - (ID n°  7462987 p. 577 - 583).

É o relatório sucinto.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Juiz Relator

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, entendo que a sentença  (Sentença- ID n° 7462987 p.479 - 481) merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso, entretanto negando provimento ao mesmo.

Sem imposição de ônus de sucumbência em virtude da concessão gratuidade da justiça.

 Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.