APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da r. sentença primeva transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena "in abstracto", forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.  

2. Com a declaração de extinção da punibilidade, ficam prejudicadas as teses recursais que são relacionadas exclusivamente aos delitos considerados prescritos. 

3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edmilson de Paula Ferreira Junior, contra a sentença proferida pela Magistrada da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que condenou o ora apelante nas penas do artigo 306, caput, com a agravante do art. 298, III, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), totalizando a pena em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como ao pagamento 30 (trinta) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do efetivo pagamento e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por nove meses. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 15003320), a defesa do acusado pugna pela reforma da dosimetria da pena, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase, redimensionando-se a pena base ao patamar mínimo legal, bem como, para aplicar a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase, com a consequente redução da pena.

Posteriormente, a Defesa se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do autor (ID 15003321). 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 15003323), o representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e pelo provimento da apelação interposta, para que seja reconhecida a prescrição punitiva estatal e consequente extinção da punibilidade do autor, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.  

Instado a se manifestar (ID 15121445), o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, se manteve inerte. 

É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Posto que as partes não arguiram questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

Conforme já relatado, a Defesa busca, em epítome, o reconhecimento da incidência da causa extintiva da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV do Código Penal. 

Destarte, cumpre destacar que o presente recurso comporta provimento, pelos fundamentos a seguir expostos. 

Sobre o instituto da prescrição, leciona Damásio E. de Jesus, em sua obra Direito Penal. Parte Geral, 33ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 25: 

“Na prescrição da pretensão punitiva, impropriamente denominada ‘prescrição da ação’, a passagem do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o poder-dever de punir no que tange à pretensão (punitiva) de o Poder Judiciário apreciar a lide surgida com a prática da infração penal e aplicar a sanção respectiva. Titular do direito concreto de punir, o Estado o exerce por intermédio da ação penal, que tem por objeto direto a exigência de julgamento da própria pretensão punitiva e por objeto mediato a aplicação da sanção penal. Com o decurso do tempo sem o seu exercício, o Estado vê extinta a punibilidade e, por consequência, perde o direito de ver satisfeitos aqueles dois objetos do processo”. 

Nesse ponto, repise-se que o conhecimento da questão é possível em qualquer fase do processo, conforme perceptivo do art. 61, do Código de Processo Penal, ipsis litteris: 

“Art. 61 – Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.”  

Pois bem. Insta salientar que, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo trazer a lume questão prejudicial ao mérito recursal, porquanto deve ser reconhecida de ofício tão logo verificada, nos termos do dispositivo legal supracitado, excluindo-se a apreciação do mérito. 

In casu, no que tange à reprimenda corporal que lhe fora infligida, tem-se que o réu foi condenado pela prática do tipo penal previsto no art. 306, caput, com a agravante do art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, restando a pena fixada em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 

Nesses termos, a pena aplicada ao réu tem prazo prescricional de 08 (oito) anos, pela convicção que aflora do art. 109, inciso VI, do Código Penal, vejamos: 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

(...) 

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (grifou-se) 

Verifica-se que o delito foi praticado em 09/03/2013, conforme denúncia de ID 25446668, fls. 81/83. A denúncia foi recebida em 17/05/2013, conforme exposto na sentença, tendo em vista que o procedimento não foi digitalizado no sistema PJE. 

Tem-se que o processo foi suspenso em 16 de dezembro de 2015, conforme termo de ID 25446668, fl. 166. Posteriormente, a suspensão condicional do processo foi revogada em 27 de abril de 2022, conforme ID 26678614, e a sentença proferida em 07/11/2023. 

Tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da suspensão condicional do processo, passaram-se 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias, deve-se reconhecer a incidência da causa extintiva da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal. 

Ademais, entre a data da revogação da suspensão condicional e a data da publicação da sentença passaram-se mais 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias, totalizando em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias do decurso processual. 

Dito isto, é salutar mencionar que o dever do Estado é punir quando ocorrer violação da lei penal. Entretanto, perde o direito, quando deixa de fornecer em tempo hábil a resposta jurisdicional. 

No caso em comento, a natureza da prescrição é a retroativa, ou seja, que só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou quando o recurso desta seja desprovido. 

Segundo o magistério de Rogério Greco (Curso de Direito Penal. Parte Geral, 14ª ed. Editora Impetus, p. 716): 

“Diz-se retroativa [...] a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória recorrível, com trânsito em julgado para o Ministério Público, ou para o Querelante, contada a partir da data do recebimento da denúncia, até a data da publicação da sentença, ou acórdão condenatório recorríveis. [grifo] 

Não tendo a acusação apresentado recurso, o prazo prescricional passa a ser regulado pela pena aplicada, conforme a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso a acusação”. 

Neste sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA NÃO PUBLICADA. CONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE. CÁLCULO PELA PENA IN ABSTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE.  

1. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da r. sentença primeva transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena "in abstracto", forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.  

[...] 

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.003454-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2019) 

Ex positis, após detida análise dos autos, verificada a incidência da prescrição retroativa, há que ser provido o presente recurso com o fito de que seja declarada extinta a punibilidade do Apelante. 

Por fim, cabe ressaltar que, com a declaração de extinção da punibilidade, ficam prejudicadas as demais questões de mérito arguidas em sede recursal relacionadas aos delitos considerados prescritos. A propósito, colaciono jurisprudência do STJ: 

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. (...) NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS E NEGATIVAS. DESCABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 

1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, dos crimes dos arts. 288 e 334 do Código Penal e do art. 10 da Lei Complementar n. 105/2001, cujas penas definitivas restaram fixadas entre 1 ano e 2 anos de reclusão, pois, desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, consistente na publicação da sentença condenatória, em 15/9/2010, transcorreu lapso superior a 4 anos. 

2. Com a declaração de extinção da punibilidade, ficam prejudicadas as teses recursais que são relacionadas exclusivamente aos delitos considerados prescritos. 

(...) 

(REsp 1488028/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016) 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Criminal interposta, para declarar extinta a punibilidade do apelante, em virtude da configuração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos Art. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. 

Intimem-se. 

Após, procedam-se as baixas necessárias e o arquivamento do feito. 

É como voto.