EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PARCELAMENTO. PRECLUSÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.O acesso à Justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição pressupõem o atendimento das regras processuais, inclusive, daquelas que fixam os pressupostos para conhecimento dos recursos, dentre os quais o recolhimento das custas processuais, 2. Pedido de parcelamento indeferido e determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, ônus que a parte agravante não se desincumbiu, embora tivesse sido devidamente intimada para tanto. 3. Recurso improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0750651-17.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0750651-17.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: RACKEL FERNANDES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO

AGRAVADO: VIVIANE VIEIRA SANTOS, FERNANDES & VIEIRA LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAFHAEL DE MOURA BORGES

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PARCELAMENTO. PRECLUSÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.

1.O acesso à Justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição pressupõem o atendimento das regras processuais, inclusive, daquelas que fixam os pressupostos para conhecimento dos recursos, dentre os quais o recolhimento das custas processuais,

2. Pedido de parcelamento indeferido e determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, ônus que a parte agravante não se desincumbiu, embora tivesse sido devidamente intimada para tanto.

 3. Recurso improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INTERNO interposto por RACKEL FERNANDES RIBEIRO  com vista à reforma de decisão monocrática proferida por este juízo relator nos autos da Apelação Cível n.° 0836256-35.2019.8.18.0140, por meio da qual não conheci do apelo interposto pela parte agravante, em razão de deserção recursal (ausência de preparo).

Nas razões recursais (Id. nº 9933546), a parte agravante alega que a decisão vergastada viola o acesso à justiça. Pugna pelo provimento do agravo interno para concessão do parcelamento das custas recursais da parte autora.

Em contrarrazões (Id. nº 11429837), a parte agravada requer a manutenção da decisão recorrida, que não conheceu do apelo interposto pela parte agravante.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Requisitos de Admissibilidade

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II. Matéria Preliminar

Não há.

 

III. Matéria de Mérito

A parte recorrente afirma que a decisão vergastada violou o acesso à jurisdição. Em razão disso, pugna pela reconsideração da decisão deste juízo que não conheceu do recurso e defira o parcelamento das custas recursais.

O Código de Processo Civil impõe à parte Recorrente a comprovação, quando exigido pela legislação, das custas processuais pertinentes ao recurso, sob pena de deserção.

No caso, indeferi o pedido de parcelamento das custas recursais e determinei a recorrente o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, ônus que a parte agravante não se desincumbiu, embora tivesse sido devidamente intimada para tanto.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante não se irresignou contra a decisão (Id. nº 7335899) que indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da exordial, quando poderia ter interposto o recurso cabível à época, portanto, as questões ali decididas restaram preclusas.

Ressalta-se que a decisão vergastada não viola o acesso à justiça. Isso porque o acesso à Justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição pressupõem o atendimento das regras processuais, inclusive, daquelas que fixam os pressupostos para conhecimento dos recursos, dentre os quais o recolhimento das custas processuais, o que não foi realizado no presente caso.

É o fundamento.

IV. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

 

É o voto.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator