poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0804701-58.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Maria da Conceição Sousa e Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica (processo nº 0804701-58.2023.8.18.0140), proposta pela agravante em desfavor do Banco Santander Brasil S.A.

O presente processo foi sentenciado e o douto juízo a quo extinguiu o feito com resolução do mérito.

Irresignado, o apelante interpôs a presente apelação, cujo recurso foi distribuído a esta relatoria.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que houve interposição de Agravo de Instrumento em momento anterior, que tramitou sob o nº 0763341- 78.2023.8.18.0000 e distribuído ao Exmo. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (ID. 15464047).

Sobre a prevenção de processos nos Tribunais, convém registrar o teor do art. 930 do CPC, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Do mesmo modo preceitua o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí:

“Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Assim, considerando que o relator do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos presentes autos foi o Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, firmou-se, neste momento, a sua prevenção para o julgamento dos demais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo.

Assim, tendo em vista que a presente apelação foi distribuída à minha relatoria, resta clara a necessidade da redistribuição do recurso ao relator do agravo de instrumento, por ser este prevento para processar e julgar a presente apelação.

3. DECISÃO

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, da presente apelação ao Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, atendendo-se às normas supra.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator