EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada, na forma do art. 595 do Código Civil. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801144-48.2022.8.18.0027 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801144-48.2022.8.18.0027

APELANTE: CLARINDA PUGAS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Advogado(s) do reclamado: SADI BONATTO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada, na forma do art. 595 do Código Civil. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por CLARINDA PUGAS DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato nº. 8172889) em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo, considerando a juntada aos autos do contrato objeto da lide e TED pela parte ré, não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a nulidade do contrato, com a condenação do banco para restituir em dobro os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: necessidade de instrumento público ou de procurador munido de procuração pública para a celebração de contrato de empréstimo com pessoa não alfabetizada; o negócio jurídico objeto da lide é nulo, ou seja, sem valor legal; existência de danos morais; repetição de indébito devida. Requer o provimento do recurso, reformando a sentença a quo, a fim de condenar o recorrido nos pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 12334599.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende a parte apelante, CLARINDA PUGAS DO NASCIMENTO, ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato nº. 8172889) em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo, considerando a juntada aos autos do contrato objeto da lide e TED pela parte ré, não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a nulidade do contrato, com a condenação do banco para restituir em dobro os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, pretendendo a reforma da sentença a quo, a fim de que seja julgada procedente a demanda, alegou a parte apelante, em síntese: necessidade de instrumento público ou de procurador munido de procuração pública para a celebração de contrato de empréstimo com pessoa não alfabetizada; o negócio jurídico objeto da lide é nulo, ou seja, sem valor legal; existência de danos morais; repetição de indébito devida.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 8172889.

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 12334584. O mencionado contrato está devidamente assinado pela parte autora, na forma do art. 595 do Código Civil, que prescreve: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

O banco réu igualmente comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte autora, a partir do documento de ID 12334583, que se mostra válido para a finalidade de demonstrar a operação de crédito à parte apelante, notadamente por apresentar os dados referente a TED. No documento referenciado constam as informações do banco destinatário, conta, agência, titular e CPF, tudo conforme dados existentes no contrato, sem impugnação, por sua vez, da parte apelante.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, sem razão a parte recorrente, devendo ser mantida a improcedência da demanda.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença de primeiro grau.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS