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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800590-61.2019.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista]
APELANTE: HEYDER DOS SANTOS OLIVEIRA
APELADO: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cocal em face da sentença proferida pelo d. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal-PI, nos autos da Ação de Cobrança dos Adicionais por Tempo de Serviço ajuizada por Heyder dos Santos Oliveira.

Ocorre que o recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara Especializada de Direito Cível. No entanto, analisando os autos, especialmente, verificando o interesse da Fazenda Pública, qual seja, o município recorrente, constata-se que inexistem razões para firmar a competência da 2ª Câmara Especializada de Direito Público, posto que conforme se dispõe  o Art. 81-A, a seguir compete à Câmara de Direito Público:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017)

(...) (Grifei)

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

Por oportuno, afere-se que os polos da presente demanda (parte apelante e apelada) estão invertidos, prejudicando a devida celeridade do processo, devendo ser diligenciada com a correção mencionada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR