poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0763758-31.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Competência]
IMPETRANTE: MARIA MERCE DE SOUSA MARQUES MOREIRA
IMPETRADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de acórdão proferido por Turma Recursal isolada.

O impetrante postula pelo reconhecimento do seu direito líquido e certo, pugnando pela reforma da decisão colegiada.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. TURMA RECURSAL REUNIDA QUE NÃO ATUA COMO INSTÂNCIA REVISORA DAS TURMAS SINGULARES. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. SÚMULA 267 DO STF. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais -
0000235-77.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 03.02.2021).

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO
REGIMENTAL ÀS DECISÕES MONOCRÁTICAS IMPASSÍVEIS DE RECURSO PRÓPRIO (ART. 5, III, REGIMENTO INTERNO). TURMA RECURSAL REUNIDA QUE NÃO É GRAU RECURSAL DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS ISOLADAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0002741-60.2020.8.16.9000 - Campo Largo - Rel.: Juíza
Manuela Tallão Benke - J. 22.10.2020).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA QUARTA TURMA RECURSAL. TURMA RECURSAL REUNIDA NÃO ATUA COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0002211-
90.2019.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Nestario da
Silva Queiroz - J. 29.07.2020).

Também já determinou o STJ que a competência para
analisar Mandado de Segurança contra decisão colegiada das Turmas Recursais é do respectivo Tribunal de Justiça, como segue:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. WRIT CONTRA DECISÃO EM TURMA RECURSAL SOBRE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1."A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado
de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente" ( RMS 33.155/MA , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.8.2011). 2. Inaplicável a regra da causa madura aos Recursos Ordinários em
Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário parcialmente provido para determinar o processamento do writ no Tribunal de origem. (RMS 59.378/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe11/10/2019).

Ante o exposto, indefiro, monocraticamente, a petição inicial do presente mandamus, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Intime-se.

Após dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator