EMENTA: PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Julgado o mérito da ação principal, considera-se prejudicado o recurso interposto em face de medida liminar deferida naquela, por superveniência da sentença. 2. Recurso prejudicado. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido por perda do objeto, na forma do voto do Relator.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755999-16.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 24/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755999-16.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

AGRAVADO: JACIRA MARIA DE ALBUQUERQUE PIRES, MARIA DA CONCEICAO MARQUES TEIXEIRA, MARIA NATALICE DINIZ PESSOA, 0 ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JACINTO TELES COUTINHO, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Julgado o mérito da ação principal, considera-se prejudicado o recurso interposto em face de medida liminar deferida naquela, por superveniência da sentença.

2. Recurso prejudicado.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido por perda do objeto, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0801915-14.2022.8.18.0031.

Em síntese, sustenta o agravante a necessária reforma de decisão interlocutória exarada pelo magistrado de 1° grau que indeferiu seu pedido de diligência sob o argumento de impertinência face a possível prescrição do direito dos agravados.

Assevera que como fiscal da lei e da ordem jurídica, possui competência para tal mister nos termos do art. 179, II do CPC.

Aduz que, o que se buscou de fato, foi identificar a eventual caracterização do direito pleiteado, visto que, conforme o Parecer Ministerial nos autos, via Documento Nº. 40580553, págs. 01 “usque” 07, foram apresentados os fundamentos no sentido de que durante o período de transição econômica debatida nos autos houve desvalorização diária do cruzeiro real. Nessas condições, a conversão dos valores dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor - URV, provocou perda do valor real da remuneração dos servidores que não percebiam seus vencimentos na data estabelecida na Lei Nº. 8.880/94.

Requer, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, reformando-se a decisão ora objurgada e deferindo a diligência objeto da manifestação ministerial, via Documento Nº. 40580553, nos autos do Processo Nº. 0801915-14.2022.8.18.0031, indeferida através de Decisão Interlocutória via Documento Nº. 40622876, determinando o cumprimento da diligência supracitada, com regular tramitação em primeira instância.

Colacionou documentos, em especial, a decisão objurgada, fls. 60, id. 11678316.

Os agravados apresentaram contrarrazões, fls. 294/300, id. 13041578.

A medida liminar foi deferida, às fls. 302/304, id. 13699808.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou, em fls. 315/318, id. 14274043, pelo provimento do Recurso de Agravo em apreço.

Breve relato. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

Voto

Em que pese anteriormente ter me manifestado pelo provimento do recurso interposto, após ciência do julgamento de mérito da ação originária com o voto divergente do Eminente Des Erivan, hei por bem refluir, e acompanhar a divergência, no sentido de julgar prejudicado o presente recurso.

Não existindo mais no mundo jurídico a decisão objeto de impugnação do presente recurso, deixou de existir legítimo interesse no processamento do mesmo.

 

Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro. 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator