Abatimento proporcional do preço 0800309-96.2020.8.18.0167
Ementa
Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800309-96.2020.8.18.0167
RECORRENTE: AVINOR COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA
Advogado(s) do reclamante: ALVARO VILARINHO BRANDAO
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
EMENTA
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RELATÓRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 |
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PROCESSO Nº: 0800309-96.2020.8.18.0167
Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença condenou o réu a ligar a rede de energia em baixa tensão, decretou a nulidade da cláusula de renovação automática, rescisão contratual, determinou que a requerida se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas ao contrato de demanda, notadamente no que tange aos itens exclusivos de alta tensão, tais como demanda, energia reativa e consumo na ponta, que sejam posteriores à data de 21/07/2019, assim como de inscrever o nome da parte autora em cadastros de órgãos restritivos de crédito, em razão dos mesmos e condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. (Sentença- ID n° 12764821). Em suas razões recursais, o Recorrente interpôs recurso inominado aduzindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, carência de fundamentação. (Recurso Inominado- ID nº 12764824). Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todos os pontos alegados pela ré (ID 12764829). É o relatório sucinto. |
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VOTO
I. DA ADMISSIBILIDADE:
Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se o recurso.
II. DO MÉRITO:
Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Diante do exposto, entende-se não ser necessária a reforma da sentença.
IV- DISPOSITIVO:
Diante do exposto, CONHECE-SE do RECURSO INOMINADO, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ônus de sucumbência pela parte recorrida em honorários advocatícios, estes em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.
Detalhes
0800309-96.2020.8.18.0167
Órgão Julgador2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
Órgão Julgador Colegiado3ª Turma Recursal
Relator(a)REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR
Classe JudicialRECURSO INOMINADO CÍVEL
CompetênciaTurma Recursal
Assunto PrincipalAbatimento proporcional do preço
AutorAVINOR COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA
RéuEQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Publicação03/06/2024