EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802954-12.2020.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802954-12.2020.8.18.0162

RECORRENTE: S. C. A. PORTELA E CIA. LTDA, SILVIO CESAR ALVES PORTELA

Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora pretende restituição de valores que foram descontados como comissão de permanência em consórcio, ou seja, o valor total de R$ 11.088,83 (onze mil e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros. Além disso, pleiteia danos morais no valor  R$10.000,00 (dez mil reais).  Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: condenar a parte requerida a reembolsar à parte autora o valor descontado a título de taxa de permanência, o que perfaz o montante de R$ 11.088,83 (onze mil e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o pedido autoral visa exclusivamente enriquecimento e agiu a requerida agiu conforme a boa fé objetiva, além de está ausente a responsabilidade objetiva. Por fim, requer que o presente recurso inominado seja conhecido e integralmente provido, para o fim de reformar a  sentença, ora recorrida, diante dos argumentos fáticos e jurídicos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 12034031).

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer  do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva, a teor dos arts. 12, 14 e 18 do CDC.  

Nesse sentido: 

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FESTA DE FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1) Organizadora de eventos que não comprova a fiel prestação dos serviços na forma estipulada no contrato responde por danos morais comprovadamente sofridos. 2) Considerando o grau de culpa do agente, o porte econômico das partes, a gravidade do dano e sua repercussão, o quantum fixado deve ser mantido, dado o caráter dúplice (pedagógico/punitivo) dessa espécie indenizatória e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.

(TJ-AP - RI: 00440278020188030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 24/03/2020, Turma recursal).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLENIDADE E FESTA DE FORMATURA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva, a teor dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. A falha na prestação do serviço pela ré resultou mais do que o experimento de um mero dissabor pela parte autora, do que decorre o dano moral e o dever de indenizar.O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. No caso, o valor deve ser reduzido. Apelação parcialmente provida. (TJ-RS - AC: 70084042530 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020). 

Assim sendo, presente a falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, caracterizado o dano moral e o consequente dever de indenizar.

O valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como VOTA-SE.

 Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.