PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801575-78.2021.8.18.0072.

Apelante  : FRANCISCA FERREIRA DA SILVA.

Advogados : Kayo Francescolly de Azevedo Leôncio (OAB/PI nº 19.066).

Apelado  : BANCO BRADESCO S/A.

Advogados : Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/PI n° 20.192).

RELATOR : Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS - Juiz Convocado.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO DO RELATOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 145 E 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI, E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto pelo FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A.

Porém, analisando a ordem cronológica dos processos distribuídos, neste TJPI, com as mesmas partes e decorrentes do mesmo processo de origem, verifico que o DESEMBARGADOR PREVENTO para a relatoria do presente Apelo é o eminente Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO, conforme passo a fundamentar.

O primeiro recurso distribuído, neste TJPI, tendo por objeto o mesmo processo de origem foi o Agravo de Instrumento nº 0751715-96.2022.8.18.0000 (id. nº 10894780), destinado à relatoria do Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO SUCEDEU neste TJPI, razão pela qual, os demais deverão ser a ele encaminhados, por prevenção.

Logo, como o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI¹, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, evidencia-se que a distribuição do aludido Agravo de Instrumento firmou a prevenção do Des. MANOEL DOURADO, relativamente à Apelação oriunda do processo que tem como partes o Apelante e a Apelada.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, ao Agravo de Instrumento nº 0751715-96.2022.8.18.0000, da relatoria do Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO, atendendo-se às normas supra.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO