APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FATO NARRADO E O CONTEXTO FÁTICO. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO CITRA, EXTRA, ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A petição inicial é inepta quando da narração do fato, não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido não se aplicarem à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual é o pedido. 2. O recorrente incorreu em nítida incompatibilidade entre o evento narrado e o contexto fático explicitado nos autos. 3. Conforme se verifica, não há qualquer indicação da numeração do negócio jurídico versado, pois trata-se de desconto de parcela, não sendo uma relação contratual aqui discutida, mas somente a parcela de um contrato. 4. É vedado dar interpretação extensiva ou adequá-los à pretensão do autor, pois isso implicaria em uma resposta jurisdicional fora das circunscrições estabelecidas pela lide, da qual o ordenamento jurídico pátrio desautoriza o julgamento citra, ultra e extra petita.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002212-95.2017.8.18.0074 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002212-95.2017.8.18.0074

APELANTE: GILVAN DE CARVALHO XAVIER

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO CIFRA S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FATO NARRADO E O CONTEXTO FÁTICO. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO CITRA, EXTRA, ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A petição inicial é inepta quando da narração do fato, não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido não se aplicarem à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual é o pedido. 2. O recorrente incorreu em nítida incompatibilidade entre o evento narrado e o contexto fático explicitado nos autos. 3. Conforme se verifica, não há qualquer indicação da numeração do negócio jurídico versado, pois trata-se de desconto de parcela, não sendo uma relação contratual aqui discutida, mas somente a parcela de um contrato. 4. É vedado dar interpretação extensiva ou adequá-los à pretensão do autor, pois isso implicaria em uma resposta jurisdicional fora das circunscrições estabelecidas pela lide, da qual o ordenamento jurídico pátrio desautoriza o julgamento citra, ultra e extra petita.5. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por GILVAN DE CARVALHO XAVIER, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida pelo apelante em desfavor do BANCO CIFRA S.A., ora apelado. 

Na sentença recorrida, de ID 10336552, o juízo a quo extinguiu a ação, em razão do indeferimento da inicial, na forma dos arts. 330, I e § 3º, III, do CPC..

Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso na petição de ID 10336554. Em suas razões, alega a inexistência de inépcia da exordial, com o fundamento de que o pedido é certo e determinado.

Intimado, o Banco apelado apresentou contrarrazões de ID 10336558, onde defende a manutenção da sentença.

Na decisão de ID 12867316, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO

Na sentença objetada, o juízo a quo extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença e seu devido retorno aos autos de origem, para seu regular prosseguimento.

Passo à análise do cerne da questão.

De acordo com Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitida a formulação de pedido genérico apenas em casos específicos, cita-se:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Conforme dispõe o diploma processual civil:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Pelo exposto, observa-se que a petição inicial é inepta quando, da narração do fato, não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido não se aplicarem à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual é o pedido.

Sobre a inépcia da petição inicial leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Somados às partes, o pedido e a causa de pedir compõem os elementos que identificam a ação, sendo exigência expressa do art. 319, III e IV, do Novo CPC a narração na petição inicial da causa de pedir e do pedido. A importância de tal descrição na petição inicial deriva da necessidade de fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor, sem o que o réu não poderá exercer ativamente seu direito de defesa. O julgamento do juiz também restará prejudicado caso o autor não indique em sua petição inicial a causa de pedir e o pedido [...]”

(Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 544)

Pois bem, no caso dos autos, observa-se que a parte autora narra o seguinte (ID 3432641, pág. 10):

"A PROCEDÊNCIA do pleito autoral, com a consequente declaração judicial de nulidade do contrato nº 0000001201857032015C firmado ilegalmente entre o requerente e o banco demandado [...]".

Feita as narrativas de fato e apresentados os fundamentos de direito que a parte entendeu pertinentes, o recorrente incorreu em nítida incompatibilidade entre o evento narrado e o contexto fático explicitado nos autos.

Na espécie, observa-se que no extrato do INSS apresentado na peça inaugural deste processo (ID 3432641, pág. 11/14), existe menção expressa ao contrato nº 00000000000001201857 em espaço alcunhado de “Reserva de Margem para Cartão de Crédito” e, abaixo, verifica-se uma série de parcelas a ele relacionado, com indicação de seu valor e o número das prestações sequenciais a que corresponde, em local destacado e titulado de “Desconto de Cartão de Crédito”, aí estando o “contrato” ora debatido.

Conforme se verifica, não há qualquer indicação da numeração do negócio jurídico versado, pois trata-se de desconto de parcela, não sendo uma relação contratual aqui discutida, mas somente a parcela de um contrato.

Com efeito, entende-se que o pedido formulado na inicial não se encontra em consonância com a realidade, na medida que a narrativa da exordial leva a impugnação da nulidade de um contrato, quando na verdade se trata de uma das parcelas do contrato, razão pela qual agiu acertadamente o juiz singular em desenvolver que a presente lide é inadequada para obter o resultado buscado pelo apelante, pois onde se questiona uma parcela contratual - ainda que desacertadamente se tenha especificado na peça introdutória como o contrato – não se pode ter nulo/inexistente o próprio título que lhe dá origem. 

Veja-se que se for reconhecida eventual nulidade, isto ocorrerá no tocante ao próprio contrato e, por consequência suas parcelas, e não o inverso.

Logo, é de rigor concluir pela inépcia, haja vista que o magistrado a quo, apropriadamente, elucida-se no sentido de que, ao julgador, é vedado dar interpretação extensiva ou adequá-los à pretensão do autor, pois isso implicaria em uma resposta jurisdicional fora das circunscrições estabelecidas pela lide, da qual o ordenamento jurídico pátrio desautoriza o julgamento citra, ultra e extra petita.

Por derradeiro, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado, considerar-se-á inepta.

Pelo exposto, entende-se que não merece reparos a sentença recorrida, que deve ser mantida em sua integralidade.

Dito isso, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos. 

Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao autor/apelante devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator