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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0803293-87.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOANA FERREIRA LIMA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto por JOANA FERREIRA LIMA, contra sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara da Comarca de Altos- PI, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. 

No recurso, a apelante pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão meritória, visando acatar os pedidos que não foram julgados procedentes. 

É o relatório. 

Decido. 

Diante de análise dos autos, percebo que a houve a oposição tempestiva de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão meritória prolatada em primeiro grau, por parte de BANCO CETELEM S.A (réu). Em sequência, a própria autora interpôs APELAÇÃO. 

Os autos do processo vieram-me conclusos para juízo de admissibilidade de Apelação. 

Todavia, diante de possíveis efeitos modificativos atribuídos aos referidos embargos, em hipótese de eventual acolhimento dos aclaratórios, faz-se mister que os Embargos sejam analisados pelo Magistrado a quo, previamente ao recebimento da Apelação. Acerca disso, transcrevo do Código de Processo Civil (CPC):  

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: 

I - Omissis; 

II - por meio de embargos de declaração. 

Logo, em obediência aos Princípios do Juiz Natural e da Indelegabilidade, é imperioso coibir a supressão de instâncias, visando assegurar às partes litigantes o direito de ter eventuais vícios- por erro, contradição, omissão ou obscuridade- sanados pelo próprio juiz sentenciante. Vedado, portanto, o non liquet. 

Decerto, resta claro que o processo ainda encontra-se em curso no primeiro grau, de modo que, a admissibilidade da apelação depende do julgamento dos Embargos de Declaração. Desse modo, o retorno dos autos à instância originária, para regular processamento do feito, é a medida que se impõe. 

Destarte, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Altos- PI), para os fins cabíveis à espécie, no que concerne ao julgamento da lide e prolação de nova Sentença. 

Dê-se baixa na distribuição. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina- PI, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO