EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803338-92.2020.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803338-92.2020.8.18.0123

RECORRENTE: ANTONIO CELSO RAFAEL

Advogado(s) do reclamante: VICTOR DE AGUIAR PIRES, PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com o argumento de que o início dos descontos do contrato 552121165 teria se iniciado em 2015 e que estava prescrito, pois a demanda somente teria sido ajuizada após 5 anos. (Sentença- ID n° 3024163).

 Em suas razões recursais, o Recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que o contrato debatido encontra-se ativo e que não há razão para que seja declarada a sua prescrição. (Recurso Inominado- ID nº3024165).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todos os pontos alegados pela ré (ID 3024172).  

É o relatório sucinto.

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE:

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.

II. DO MÉRITO:

 Primeiramente, quanto à extinção do processo sem resolução de mérito no juízo de origem com fundamento nos termos do art. 487, II, do CPC, posto que considerou o contrato debatido na inicial como prescrito, entende-se que a sentença padece de vício insanável.

Pelo que se observou das provas existentes nos autos, percebe-se que o contrato  552121165 encontra-se ATIVO, então não faz sentido ter sido declarada a sua prescrição.

Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito pela prescrição do contrato vai em contraposição ao artigo 27 do CDC, uma vez que  o prazo prescricional é contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda.

Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito configura-se nula.

Devendo, portanto, a sentença a quo ser desconstituída. 

Diante do exposto, entende-se ser necessária a anulação da sentença.

IV- DISPOSITIVO: 

Diante do exposto, CONHECE-SE do RECURSO INOMINADO, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas DÁ-SE PROVIMENTO, reformando totalmente a sentença para:

a) anular a sentença e voltar os autos à origem para o seu devido prosseguimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrida em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator