poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0009814-75.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto Qualificado]
APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, GILDEON SILVA DE MELO, ROSINALDO SARAIVA DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.

1. Noticiado o falecimento do réu, ora apelante, com juntada de ofício do juiz a quo e certidão de óbito aos autos, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 107, inc. I, CP c/c art. 62, CPP.

2. Decisão monocrática proferida extinguindo a punibilidade do agente, prejudicado o apelo defensivo interposto.

DECISÃO TERMINATIVA:

Cuida-se de apelação criminal interposta por , em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito que o condenou pela prática do delito descrito no art. , CP, à pena de (ID), manifestando desejo de arrazoar o feito nesta instância (ID).

Em sessão virtual da 2.ª Câmara Especializada Criminal realizada no período de 24/11 a 01/12/2023, foi dado provimento ao recurso interposto por Gildeon Silva de Melo para declarar extinta sua punibilidade, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 110, §1.º, CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, inclusiva da pena de multa, nos termos do art. 114, II, CP, cujo acórdão foi lavrado (ID 14919734).

Após, em 23/01/2024 (ID 14963444), foi anexada a certidão de óbito de Gildeon da Silva Melo anexada aos autos, sendo determinada vista ao Ministério Público, titular da ação penal, para se manifestar sobre a referida certidão.

A Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pela extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art.107, I, CP c/c art. 62, CPP (ID 15531458).

É, em síntese, o relatório.

Embora tenha sido prolatado o acórdão, o certo é que se tem a prejudicialidade do feito, uma vez que a extinção da punibilidade pela morte do réu é medida de rigor, nos termos do art. 107, I, CP.

Constata-se da certidão anexada aos autos (ID 4963444), que o óbito de Gildeon da Silva Melo ocorreu em 13/11/2019, às 03:30, portanto anterior ao julgamento proferido pela 2.ª Câmara Especializada Criminal (ID 14919734). Portanto, o recurso perdeu seu objeto e deve ser prejudicado.

Como se sabe, a morte do agente é causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, sendo assim, adotada a providência prevista no art. 62, CPP, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do recorrente, uma vez que o apelo defensivo interposto carece de interesse. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SOBREVINDA DE NOTÍCIA DE MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPROVADA A MORTE DO AGENTE, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO DELITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROMOVIDA. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - APL: 51284727120208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2023), grifei.

DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CRIME - NOTÍCIA DE ÓBITO DO RÉU – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE – ARTS. 107, INC. I DO CP C/C ART. 62 DO CPP. EXTINÇÃO DO FEITO. I – RELATÓRIO: (TJ-PR - APL: 00105178220208160021 Cascavel 0010517-82.2020.8.16.0021 (Decisão monocrática), Relator: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 09/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/03/2023), grifei.

DISPOSITIVO

Isso posto, diante da comprovação da morte do apelante, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 14963444), declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, inc. I, CP c/c art. 62, CPP.

Intimem-se, após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa dos autos na distribuição e retornem os autos à origem.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                        Relator