EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DO EMBARGANTE – OMISSÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DESNECESSIDADE DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO – ARGUMENTOS JÁ RESOLVIDOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Há a omissão quando o recurso interposto por um dos recorrentes não fora devidamente julgado. 2. Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Precedentes. 3. Desta forma, tendo a ação sido movida dentro a lapso de 5 anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que não houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. 4. Desnecessária a anulação do acórdão quando os demais pontos alegados foram resolvidos. 5. Embargos parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802637-67.2021.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802637-67.2021.8.18.0036

APELANTE: JURACI BORGES PIMENTEL

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DO EMBARGANTE – OMISSÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DESNECESSIDADE DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO – ARGUMENTOS JÁ RESOLVIDOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Há a omissão quando o recurso interposto por um dos recorrentes não fora devidamente julgado.

2. Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Precedentes.

3. Desta forma, tendo a ação sido movida dentro a lapso de 5 anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que não houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito.

4. Desnecessária a anulação do acórdão quando os demais pontos alegados foram resolvidos.

5. Embargos parcialmente providos.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802637-67.2021.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: JURACI BORGES PIMENTEL 
Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Banco Bradesco S.A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Juraci Borges Pimentel, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois o acordão não teria analisado o recurso interposto pelo embargante.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores Julgadores, em primeira análise, assiste inteira razão ao embargante conclusão a que, realmente, se pode chegar com a simples constatação de que o seu apelo, de fato, não foi expressamente julgado pelo acordão de id 12212022.

Contudo é válido, de início, destacar que nas razões expostas na apelação do banco, ora embargante, de id. 10086227, o mesmo alega, em suma, a configuração da prescrição trienal; a legalidade da cobrança das tarifas questionadas, e por fim, a inexistência de danos materiais.

Logo, percebe-se que o acórdão fora omisso com relação à prescrição arguida na apelação do embargante, id. 10086227.

Assim, partindo da constatação do referido vício, passo a decidir sobre a questão.

Nesse sentido, a razão não assiste ao embargante quanto à alegação da ocorrência da prescrição trienal, vez que na hipótese dos autos houve descontos continuados, conta-se o prazo prescricional para a dedução do pedido de dano moral a partir do último verificado, tendo em vista a renovação do dano a cada novo desconto. O mesmo se aplica quanto à repetição de indébito, sendo que a prescrição, neste caso, conta-se a partir da data da dedução de cada parcela.

Sendo assim, compulsando os autos, constato que o último desconto dito indevido ocorreu em março de 2021 (id. 10086203 – Página 3). Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em setembro de 2021 (dentro do lapso de 05 anos a contar do último desconto), verifico que não houve prescrição do fundo de direito.

Outrossim, da análise do inteiro teor do acórdão embargado nota-se que todos os outros pontos aduzidos pelo embargante na sua apelação foram expressamente ou não, abordados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“Senhores julgadores, evidente que o douto juiz sentenciante não deu à causa o mais apropriado desfecho, como se assegura neste recurso.

Realmente, as provas coligidas para os autos, pelo apelante, são suficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário objeto da lide não fora celebrado de forma lídima; ou se sequer existiu, pelo menos. Em contrapartida, o mesmo já não ocorre com as produzidas pelo apelado.

Forçoso, portanto, presumir-se que a apelante/apelada não estava ciente dos encargos que lhe foram impostos, conclusão a que se deve chegar, em face da não apresentação, pelo apelado/apelante, da cópia do contrato de abertura de conta-corrente.

O referido documento seria a única prova apta a demonstrar, tanto a existência da relação bancária supostamente firmada, quanto a certeza de que os descontos praticados pelo apelado ocorreram de forma legal. Daí, aliás, a razão pela qual, nos casos em que essa prova não se dá, os tribunais pátrios vêm decidindo, verbis:

(…)

De resto, só enfatizar que os descontos efetuados pelo apelado/apelante configuram, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. Implica dizer, também, que a apelante/apelada, ao pagar por serviços que não contratara, sofrera danos que transcendem a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do apelado a pagar-lhe uma indenização, pelos danos morais a que dera causa.

Quanto ao valor, a sua fixação deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido, como será observado neste caso. Isso, diga-se de passagem, independentemente da quantia pedida pela apelante/apelada, que se mostra injustificável, sob todos os aspectos.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado/apelante no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a partir da citação, corrigidos nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJ/PI) e a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, - contados a partir da citação. Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.”

Dessa forma, se constata, com bastante clareza, que a decisão embargada tratou objetivamente das alegações feitas na apelação do embargante, uma vez que definiu que o negócio não fora feita de forma lídima e que os descontos efetuados pelo banco apelante configuram, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido.

Dessarte, corrige-se a omissão, apenas para se manifestar acerca da prescrição trienal, visto que fora o único argumento apresentado na apelação interposta pelo embargante na qual o acórdão embargado não decidira sobre.

Desse modo, é retificado o decidido, somente para se corrigir o vício do referido acórdão, mantendo-se incólume o resultado da decisão, nesse contexto, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo parcial provimento dos embargos, visto que não se faz necessário a anulação do julgado, a fim de reconhecer a omissão consistente na não abordagem sobre a prescrição trienal, denegando-lhe provimento, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 03/05/2024