EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega haver contradição em relação a repetição do indébito, pois no acórdão ID 11634597 a Câmara negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mas mencionou a manutenção da “repetição de indébito em dobro” tanto na ementa quanto no voto. 2. Com razão o embargante. 3. Analisando os autos podemos observar que no corpo do acórdão ID 11634597 dispõem: “Por outro lado, comprovada a existência dos descontos é dever do banco devolver todos os valores descontados do benefício do apelado, em dobro, acrescido de juros e correção monetária, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor”. 4. Esse trecho do acórdão está em desconformidade com o julgamento que negou provimento ao recurso e manteve a sentença do primeiro grau, sentença está que determinou a restituição de forma simples. 5. Em razão disso, mantenho o improvimento ao recurso de apelação, com a restituição de forma simples conforme determinado pelo juízo a quo. Acolho os presentes embargos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801155-12.2020.8.18.0039 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801155-12.2020.8.18.0039

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA DE NAZARE FERREIRA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega haver contradição em relação a repetição do indébito, pois no acórdão ID 11634597 a Câmara negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mas mencionou a manutenção da “repetição de indébito em dobro” tanto na ementa quanto no voto. 2. Com razão o embargante. 3. Analisando os autos podemos observar que no corpo do acórdão ID 11634597 dispõem: “Por outro lado, comprovada a existência dos descontos é dever do banco devolver todos os valores descontados do benefício do apelado, em dobro, acrescido de juros e correção monetária, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor”. 4. Esse trecho do acórdão está em desconformidade com o julgamento que negou provimento ao recurso e manteve a sentença do primeiro grau, sentença está que determinou a restituição de forma simples. 5. Em razão disso, mantenho o improvimento ao recurso de apelação, com a restituição de forma simples conforme determinado pelo juízo a quo. Acolho os presentes embargos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801155-12.2020.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: MARIA DE NAZARE FERREIRA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de acórdão, que por unanimidade, votou pelo improvimento do apelo mantendo hígida a sentença recursada.

A parte embargante interpôs o presente recurso, alegando que “em 1ª instância, o Magistrado condenou o banco em repetição na forma simples. No entanto, ascendendo os autos ao Tribunal de Justiça, esta Câmara negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mas mencionou a manutenção da repetição de indébito em dobro tanto na ementa quanto no voto”.

Argumenta que, “não pode haver reformatio in pejus, haja vista ausência de pedido neste sentido pela autora, o que inviabiliza apreciação de matéria não suscitada pela parte, não sendo permitido o agravamento da situação do apelante/embargante”

Requer o embargante, “com intuito de esclarecer as questões fáticas que envolvem a presente discussão, vem requerer seja sanada omissão, corrigindo o julgamento para se manter a repetição na forma simples, conforme estipulado em sentença, conforme artigos 141, 460 e 492 do CPC”.

O embargado devidamente intimado não se manifestou dentro do prazo legal.

É o relatório, inclua-se em pauta VIRTUAL.

Cumpra-se

Data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

Os Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 1.022 do CPC, servem para sanar algum vício de Omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal.

Na forma do estabelecido no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento."

O embargante alega haver contradição em relação a repetição do indébito, pois no acórdão ID 11634597 a Câmara negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mas mencionou a manutenção da “repetição de indébito em dobro” tanto na ementa quanto no voto.

Com razão o embargante.

Analisando os autos podemos observar que no corpo do acórdão ID 11634597 dispõem: “Por outro lado, comprovada a existência dos descontos é dever do banco devolver todos os valores descontados do benefício do apelado, em dobro, acrescido de juros e correção monetária, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor”.

Esse trecho do acórdão está em desconformidade com o julgamento que negou provimento ao recurso e manteve a sentença do primeiro grau, sentença está que determinou a restituição de forma simples.

Em razão disso, mantenho o improvimento ao recurso de apelação, com a restituição de forma simples conforme determinado pelo juízo a quo. Acolho os presentes embargos.

 

 

                  Des .José James Gomes Pereira

                      Relator

 

 

 

Teresina, 14/05/2024