RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIMENTO ESTRAGADO. DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801141-70.2021.8.18.0143 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801141-70.2021.8.18.0143

RECORRENTE: RILKAELLE GOMES DE MELO CERQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: ULISSES GOMES CARVALHO

RECORRIDO: VIGOR ALIMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIMENTO ESTRAGADO. DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801141-70.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: RILKAELLE GOMES DE MELO CERQUEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ULISSES GOMES CARVALHO - PI17764-A

RECORRIDO: VIGOR ALIMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS movida pela parte autora, onde informa que efetuou a compra de um queijo ralado da marca Vigor no dia 31/05/2021, com data de validade até 14/06/2021. Aduz que ao abrir a embalagem o conteúdo estava estragado, formando uma massa acinzentada.

Sobreveio sentença julgando improcedente a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 13191514).

Inconformada a parte autora apresenta recurso inominado, sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais, tendo em vista o vício do produto (ID 13191866).

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

As preliminares arguidas em sede de contrarrazões não merecem acolhida. A parte é legítima, tendo em vista que é a fabricante do produto que gerou o dano moral pleiteado, tudo nos termos do art. 18 e seguintes do CDC. Ademais, o Juizado Especial é competente para análise da demanda, não sendo necessária prova pericial para perquirir o dano sofrido pela parte autora.

In casu, em face às razões recursais, ressalto que ficou comprovado o fato da parte autora ter encontrado um produto estragado, com bolor, mesmo estando dentro do prazo da validade dada pelo fabricante. Logo, tal fato demonstra que houve certa negligência da requerida por não ter diligenciado a fim de garantir a qualidade dos produtos por ela fornecidos.

Assim, induvidosa a responsabilidade da demandada pelo vício apresentado pelo produto e este, inquestionavelmente, gerou dano de ordem extrapatrimonial, conforme entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.899.304. É natural o sentimento de repulsa, uma vez que foram colocadas em suspeita as condições de higiene e conservação dos alimentos.

A respeito de situações similares, já se manifestou a jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. LARVA. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005843677, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO. LARVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno em casos de dano moral proveniente de ingestão de alimento contaminado. O princípio da fungibilidade recursal somente pode ser aplicado quando não há erro grosseiro, considerando a existência de dúvida objetiva quanto à interposição do recurso. A inadmissibilidade do Recurso Inominado enseja o seu não conhecimento. (TJ-MG - AC: 10024143393379002 Belo Horizonte, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2017)

No que se refere ao dano moral a doutrina e a jurisprudência estabelecem que o quantum arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, enquanto que, para o ofensor deve causar um efeito pedagógico, no sentido de inibir a reiteração de fatos similares no futuro.

Saliento que o valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante. No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/04/2024