RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO AVARIADO. INEXISTÊNCIA DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804610-24.2020.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 26/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804610-24.2020.8.18.0123

RECORRENTE: LEANNE RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LEANNE RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO AVARIADO. INEXISTÊNCIA DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804610-24.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LEANNE RIBEIRO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150-A

RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.
Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A, MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO na qual a parte autora afirma que adquiriu um móvel, do tipo aparador suspenso junto à requerida e ao receber o produto este estava com defeito e faltando algumas peças (ID 6094881). Diante dos fatos, tentou solucionar a demanda administrativamente, sem sucesso. Ajuizou a demanda buscando a restituição dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC (ID 6094895) para condenar a requerida a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento e DANOS MATERIAIS no valor de R$ 218,98 (Duzentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum (ID 6094899).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o acontecimento gerou a parte Autora direito a pleitear reparação contra o Réu. Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista

                Portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

            No mérito, cumpre ressaltar que a relação travada entre a parte autora e a ré é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

            É aplicável ao caso o art. 14, do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”.

            Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo.

            Os Tribunais Brasileiros assim dispõem:

DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. I- É objetiva a responsabilidade do hospital por defeito na prestação do serviço realizado (artigo 14, 53° , do Código de Defesa do Consumidor), sendo dele o ônus de comprovar a inexistência de prejuízo à paciente. II- Para a fixação de indenização por danos morais, deve o julgador levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento danoso, bem assim o efeito pedagógico. In casu, tendo sido observados tais critérios, impõe-se a manutenção do valor fixado, APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO. Apl Cível: 35856422028090175).

6. A responsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do CDC.
porquanto se encaixa no conceito de fornecedor, bastando a demonstração da falha na prestação de serviços e a conexão com a lesão sofrida para ensejar a indenização. 7. Além de toda a documentação acostada possuir o timbre do hospital apelante, sem menção à clinica particular dos médicos envolvidos, verifica-se que o primeiro atendimento da autora, em 09/03/2013, foi realizado nas dependências do hospital, e não em clínica particular, havendo, inclusive, prescrição de exames laboratoriais. Aos olhos do consumidor, não há distinção entre o Hospital e os médicos que lhe atenderam, também porque a autora foi admitida, no dia 15/03/2013, oriunda do SOS/Emergência do nosocômio.
Acordão 1165059, 00073536320168070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 23 Turma Civel, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 13/5/2019.

            Desta monta, restando configurada a responsabilidade objetiva da requerida, esta tão somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Por sua vez, a ré não comprovou culpa de terceiro, nem força maior.

            Registre-se que o serviço oferecido pela ré ao consumidor não foi prestado a contento e os seus direitos restaram violados, pela prestação defeituosa do serviço.

            Assim, com relação ao dano moral propriamente dito, para a fixação de indenização, efetivamente o julgador deve considerar as situações postas na inicial, quais sejam: a extensão do dano; a situação patrimonial e imagem do lesado; e a situação patrimonial de quem lesou. Mais uma vez, valendo-nos da Jurisprudência, para ilustrar, lançamos o seguinte julgado:

V - Os danos morais são devidos, uma vez demonstrada a culpabilidade e devem ser fixados levando-se em consideração vários aspectos (qualidade de vida, rendimentos, patrimônio das partes)..." (TA/PR - Apelação Cível n. 0045709-0 - Comarca de Quedas do Iguaçu - Acórdão 3468 - unân. - Primeira Câmara Cível - Relator Juiz Cyro Crema - j. em 20.10.92 - Fonte: DJPR, 27.11.92, página 33).

            Sabe-se que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida por uma pessoa, no que se refere a certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos.

            Evidenciada a culpa da parte ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a autora, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por estes, com o seu consequente prejuízo moral. Entendo como razoável e proporcional o valor arbitrado a título de danos morais, motivo pelo qual mantenho a sentença em todos os seus termos.

    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

   Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

            Sem ônus de sucumbência.

            Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/04/2024