EMENTA RECURSO INOMINADO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA C/C AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE /REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800194-22.2022.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800194-22.2022.8.18.0162

RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RECORRIDO: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA C/C AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE /REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA C/C AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE /REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS a qual sobreveio sentença que julgou: “ Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) Condenar a Ré a pagar à Autora o valor de  R$ 620, 96 (seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos)  a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo e juros legais desde a citação; b) Condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).”.

Em suas razões a parte recorrente requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Entende-se  que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto.

Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

 

Teresina, datado e eletronicamente.