poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800180-26.2019.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: GABRIEL DA SILVA, MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

APELADO: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO, GABRIEL DA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNÍCIPIO DE MATIAS OLÍMPIO (Id. 10968842) e por GABRIEL DA SILVA (Id. 10968839) contra sentença proferida pelo D. Juízo da Vara única da Comarca de Matias Olímpio/PI (Id. 10968836), nos autos da Reclamação Trabalhista c/c Antecipação de Tutela (Proc. nº 0800180-26.2019.8.18.0103).

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

I – processar e julgar: 

[...]

II – julgar: 

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator