PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DILIGÊNCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE E NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O não cumprimento, pela parte interessada, de diligência determinada pelo juízo configura abandono de causa. 2. Inaplicável o teor da Súmula n° 240 desta Corte, quando não instaurada a relação processual, diante da ausência de contestação por parte do réu. 3. Deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial pela parte exequente, a quem cumpria atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274 , parágrafo único , do Novo CPC. 4. Promovida a intimação pessoal do autor, e desnecessário requerimento do réu, ante a não angularização da relação processual, cabível a sentença que extingue o feito por abandono de causa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019332-84.2016.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019332-84.2016.8.18.0140

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

APELADO: VALQUIRIA VIEIRA PEREIRA DA LUZ

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DILIGÊNCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE E NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O não cumprimento, pela parte interessada, de diligência determinada pelo juízo configura abandono de causa.

2. Inaplicável o teor da Súmula n° 240 desta Corte, quando não instaurada a relação processual, diante da ausência de contestação por parte do réu.

3. Deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial pela parte exequente, a quem cumpria atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274 , parágrafo único , do Novo CPC.

4. Promovida a intimação pessoal do autor, e desnecessário requerimento do réu, ante a não angularização da relação processual, cabível a sentença que extingue o feito por abandono de causa.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 52ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0019332-84.2016.8.18.0140) ajuizada em face de VALQUIRIA VIEIRA PEREIRA DA LUZ, ora apelada.

 

Na sentença atacada (Id. nº 10455302), o d. juízo de 1º grau, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.

 

Em suas razões recursais (Id. nº 10455310), a instituição apelante alega a necessidade de intimação para emendar a inicial, de acordo com o art. 10 do CPC. Sustenta que inexistindo requerimento do réu neste sentido, não é cabível a extinção do feito por abandono de causa. Requer o provimento do recurso com a anulação da sentença e devolução dos autos à origem para regular processamento do feito.

 

Sem contrarrazões.

 

O Ministério Público Superior não exarou parecer.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifica-se que o apelo é tempestivo e foi interposto de forma regular. Preparo devidamente recolhido. Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

II. PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da análise da regularidade da atuação do Juízo de 1º grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) (Id. nº 10455302).

 

Analisando os autos, constata-se que a sentença de extinção do feito foi prolatada em razão da não realização, por parte da requerente, de diligência determinada pelo Juízo a quo.

 

Em despacho (Id. nº 10455295), o douto Juízo a quo intimou a parte autora por meio de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse no prosseguimento do feito, devendo, desde logo, cumprir a determinação judicial pendente, bem como requerer o que entender devido. Caso fosse decorrido em branco o prazo supra, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, determinou a intimação da parte autora, mediante carta com AR, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, desde logo, cumprir a determinação judicial pendente, bem como requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

 

Intimações constantes nos Ids. nº 10455296 e nº 10455297, bem como comprovação de intimação por AR no Id. nº 10455300.

Em Certidão de Id.  nº 10455301, foi certificado que ocorreu o decurso do prazo e a parte autora quedou-se inerte, in verbis: “Certifico que, decorreu o prazo sem que a parte autora, tenha se manifestado sobre o despacho de ID nº 9314685, conforme juntada do AR em 20-11-2020,  faço a conclusão do presente processo para despacho”.

 

Em sede recursal, a instituição apelante alega que não foi pessoalmente intimada para dar andamento ao feito. Sustenta que inexistindo requerimento do réu neste sentido, não é cabível a extinção do feito por abandono de causa (Súmula 240 do STJ).

 

Perceba-se que o art. 485 do CPC exige o preenchimento de dois requisitos para a extinção do feito por abandono de causa, quais sejam: a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias e, quando oferecida contestação, requerimento da parte ré. Veja-se:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

 

Por oportuno, cabe trazer à baila que a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça determina que é necessário pedido expresso do réu para a extinção do processo por abandono de causa do autor. Contudo, tal entendimento não se aplica nas demandas em que o réu não apresentou contestação. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – É indispensável a prévia intimação pessoal do autor para que se proceda à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 267, III e §1º, do CPC/1973 então vigente). Exigência cumprida. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito proferida de modo regular. 2 - A legislação processual civil não exige a prévia intimação do advogado da parte para que o juiz proceda à extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, se este é revel. Precedentes. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0711259-12.2019.8.18.0000 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 06/12/2019). (Grifou-se).

 

Ressalte-se que deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial pela parte exequente, a quem cumpria atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC.

 

Por conseguinte, tendo em vista a intimação pessoal da parte autora, conforme AR constante dos autos, bem como a desnecessidade de requerimento da parte ré, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, do CPC), impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

 

É o fundamento.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que não fixados na origem.

 

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator